| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3975 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O PERÍODO DE 2002/2005 |
| native_id | 1696 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.975 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre o Plano Prurianual do Município de Araxá para o período de 2002/2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Araxá, para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto na sua Lei Orgânica, estabelecendo os objetivos, as diretrizes e as metas da Administração Pública Municipal, compreendendo os Poderes do Município com seus respectivos programas, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo. Art. 2º. A inclusão, exclusão ou alteração de diretrizes, objetivos, programas e metas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Art. 3º. O Plano Plurianual poderá sofrer revisões mediante leis específicas, para ser ajustado às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como ao processo gradativo de reestruturação do gasto público municipal. Art. 4º. Os orçamentos anuais referentes ao exercícios de 2002 a 2005 não poderão conter despesas de capital ou outras delas decorrentes, ou despesas com programa de duração continuada que não estejam previstas no Anexo desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .