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norma nº 3975/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3975 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O PERÍODO DE 2002/2005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.975 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre o Plano Prurianual do Município de Araxá para o
período de 2002/2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Araxá, para o quadriênio
2002/2005, em cumprimento ao disposto na sua Lei Orgânica, estabelecendo os objetivos,
as diretrizes e as metas da Administração Pública Municipal, compreendendo os Poderes do
Município com seus respectivos programas, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo.
Art. 2º. A inclusão, exclusão ou alteração de diretrizes, objetivos, programas e
metas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei
específico. 
Art. 3º. O Plano Plurianual poderá sofrer revisões mediante leis específicas, para
ser ajustado às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem
como ao processo gradativo de reestruturação do gasto público municipal. 
Art. 4º. Os orçamentos anuais referentes ao exercícios de 2002 a 2005 não
poderão conter despesas de capital ou outras delas decorrentes, ou despesas com
programa de duração continuada que não estejam previstas no Anexo desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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