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← Araxá (MG)

norma nº 3976/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3976 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAUATORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SR. ADEMIR LOURENÇO SOUZA
native_id1697

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.976 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
 Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Ademir Lourenço
Souza, CPF 356.625.496-72, e a sua mulher Maria Lúcia Souza, CPF 240.759.146-15,
uma área de terreno, situada nesta cidade na Rua João Batista da Silva, Vila Rica,
constituída do lote nº 19 (dezenove), da Quadra 14 (quatorze), medindo 10,00 m (dez
metros) de Frente, com a referida Rua João Batista da Silva; lado direito com 22,00 m
(vinte e dois metros), com o lote 20 (vinte); lado esquerdo com 25,00 m (vinte e cinco
metros), com o lote 18 (dezoito) e, fundos 10,50 m (dez metros e cinqüenta
centímetros), com a Avenida Sanitária, área total de 235,00 m² cuja precedência consta
da matrícula nº 23.145, reg. 1, livro 02, de 12.12.89, do Cartório de Registro de
Imobiliário de Araxá.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do
donatário. 
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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