| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3976 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | AUATORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SR. ADEMIR LOURENÇO SOUZA |
| native_id | 1697 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.976 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Ademir Lourenço Souza, CPF 356.625.496-72, e a sua mulher Maria Lúcia Souza, CPF 240.759.146-15, uma área de terreno, situada nesta cidade na Rua João Batista da Silva, Vila Rica, constituída do lote nº 19 (dezenove), da Quadra 14 (quatorze), medindo 10,00 m (dez metros) de Frente, com a referida Rua João Batista da Silva; lado direito com 22,00 m (vinte e dois metros), com o lote 20 (vinte); lado esquerdo com 25,00 m (vinte e cinco metros), com o lote 18 (dezoito) e, fundos 10,50 m (dez metros e cinqüenta centímetros), com a Avenida Sanitária, área total de 235,00 m² cuja precedência consta da matrícula nº 23.145, reg. 1, livro 02, de 12.12.89, do Cartório de Registro de Imobiliário de Araxá. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .