| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3977 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E O FUNDO MUNICIPAL |
| native_id | 1698 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.977 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 Institui o Conselho Municipal dos Direitos da mulher, e o Fundo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), com a finalidade de promover em âmbito municipal, políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Município. Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção Humana, a quem compete prestar o apoio institucional necessário ao funcionamento do Conselho. Parágrafo único. O apoio institucional de que trata o caput deste artigo, se refere à operacionalização do Conselho, em termos de equipamentos, material de consumo, instalações fiscais, recursos humanos e demais despesas inerentes às finalidades do Conselho. Art. 3º. Respeitadas as determinações e diretrizes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I. formular diretrizes e elaborar políticas públicas a serem implementadas pela administração municipal, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher; II. prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de suas necessidades e de seus direitos; III. estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher araxaense IV. sugerir a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar os direitos da mulher, assim como, sugerir a eliminação da legislação de conteúdo discriminatório; V. fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher; VI. promover intercâmbio e firmar convênio com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com o objetivo de implementar políticas e programas deliberados pelo Conselho; VII. receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminha-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas; VIII. manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades; IX. incentivar a participação social e política da mulher; X. gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher instituído pelo art.7º da presente lei, e definir a aplicação dos seus recursos. Art.4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 (dez) integrantes titulares e 10 (dez) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal a partir de indicação dos seguintes órgãos ou entidades: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. Entidades não governamentais: a. Associação Araxaense das Donas de Casa; b. Associação dos Psicólogos de Araxá; c. Associação das Mulheres Rurais de Araxá; d. Associação das Auxiliares do Lar de Araxá; e. Associação Comercial e Industrial de Araxá. II. Entidades Governamentais: a. Secretaria Municipal de Educação; b. Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção Humana; c. Fundação Cultural Calmon Barreto; d. Fundação de Assistência à Mulher Araxaense; e. Delegacia Regional de Polícia. §1º. A indicação para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher recairá preferencialmente sobre uma mulher que tenha contribuído de forma significativa em prol dos direitos da mulher. §2º. Os conselheiros das entidades não governamentais serão escolhidos a partir de lista tríplice encaminhada pela respectiva entidade. Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ultrapassará em até dois meses o mandato do Prefeito. §1º. Findo o período de mandato dos conselheiros estabelecido no caput deste artigo, os cargos de conselheiro serão considerados vagos, vendando-se qualquer movimentação orçamentária ou financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. §2º. O exercício do cargo de conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerado, porém considerado como serviço público relevante. Art. 6º. A estruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão fixados em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Poder Executivo. Art. 7º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher destinado a financiar atividades priorizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. §1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é um fundo especial de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos orçamentários e extra-orçamentários destinados à promoção e implementação de políticas e programas voltados para a mulher. §2º. Pelo seu aspecto multidisciplinar,as demandas apresentadas à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, pela Fundação de Assistência à Mulher Araxaense terão preferência na alocação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 8º. O Fundo instituído pela presente Lei é vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção Humana, a quem cabe a sua gerência e administração. Parágrafo único. No exercício da gerência e administração do Fundo instituído pela presente lei, são atribuições da Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção Humana.: I. Gerir o Fundo, observando a política de aplicação de recursos definidas pelo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; II. Acompanhar, avaliar e executar as ações deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; III. Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações contábeis exigíveis por lei; Art. 9º. O Fundo contará com um gestor, designado pelo Prefeito Municipal, a quem compete: I. Preparar as demonstrações exigíveis de receita e de despesas, a serem encaminhadas à contabilidade geral do município; II. Manter os controles orçamentários necessários à execução orçamentária do Fundo; III. Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a avaliação da situação do Fundo constante das demonstrações contábeis; IV. Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado. Art. 10. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; I. As dotações orçamentárias do Município, do Estado e da União destinadas a obras e/ou serviços, que tenham como público-alvo à mulher; II. As transferências orçamentárias da União, do Estado; III. Os rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira; IV. O produto de Convênios firmados com outras entidades; V. Outros recursos destinados ao Fundo de forma lícita e legal; VI. Doações ou legados recebidos de pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional. § 1º. As Subvenções Sociais inclusas nos Orçamentos Anuais destinadas a entidades filantrópicas cujo objetivo estatutário seja a promoção social da mulher será processada pelo Fundo. § 2º. A transferência de recursos financeiros às entidades citadas no parágrafo anterior, e demais normas financeiras e orçamentárias obedecerão ao disposto na lei federal 4.320, e à legislação municipal. Art. 11. Constituem-se ativos do fundo: I. Disponibilidade monetárias em bancos ou caixa especial oriundas das receitas especificadas; II. Bens móveis e imóveis que forem destinadas ao sistema de promoção à mulher; III. Direitos que por ventura vieram a ser constituídos; IV. Bens móveis e imóveis que vierem a ser doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de assistência social do município; Art. 12. Constituem-se passivos do fundo as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha a assumir na promoção social da mulher araxaense. Art. 13. A escrituração do fundo será feita pelo método adotado pelo município utilizando-se a informatização e agregada à contabilidade geral do município. Art. 14. São elegíveis como despesas do fundo, desde que exista a necessária previsão orçamentária: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. Financiamento total e parcial de programas integrados de assistência à mulher, ou com ela conveniados; II. Implemento de ações e recursos humanos, em benefício dos sistemas municipal de assistência a mulher, nos casos aprovados pelo conselho municipal dos direitos da mulher. III. Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas e/ou projetos específicos do setor de assistência à mulher observando o disposto no artigo 204, I e II da Constituição Federal; IV. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de assistências; V. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de assistência; VI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, administração e controle das ações de assistência à mulher; VII. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal e recursos humanos em assistência à mulher devidamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 15. As ações e serviços de assistência à mulher, que exijam a participação complementar das ações de saúde, previstas na legislação que institui o fundo municipal de saúde, serão executados com recursos dos respectivos fundos, cada um na sua competência específica, sendo defeso aos mesmos, um deles assumir obrigações do outro. Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais), com a destinação específica de ofertar suporte financeiro à Fundação de Assistência à Mulher Araxaense objetivando o início da construção do Centro de Atendimento à Mulher. Art. 17. Para fazer face às despesas decorrentes do art. anterior serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, calculados na forma do § 3º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art.18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis 3.124/96 e 3.215/97. Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Wanira Montandon Dumont Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .