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norma nº 3978/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3978 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2547, DE 22 DE JULHO DE 1992 - CÓDIGO DE POSTURAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.978 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
 Acrescenta dispositivo à lei municipal nº 2.547, de 22 de julho de 1992
– Código de Posturas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se a expressão: “extensivas à área do Barreiro”, ao caput
do art. 1º, da lei nº 2.547, de 22 de julho de 1992 – Código de Posturas – o qual passará a
exibir, o seguinte teor:
“Art. 1º. Este código contém as normas disciplinares das posturas municipais
relativas ao poder de polícia administrativa a cargo do município de Araxá, que
assegurarão a convivência urbana no município de Araxá, extensivas à área do Barreiro,
bem como matéria relativa às infrações e penas, e ao processo de execução das mesmas”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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