| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3978 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2547, DE 22 DE JULHO DE 1992 - CÓDIGO DE POSTURAS |
| native_id | 1699 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.978 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 Acrescenta dispositivo à lei municipal nº 2.547, de 22 de julho de 1992 – Código de Posturas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se a expressão: “extensivas à área do Barreiro”, ao caput do art. 1º, da lei nº 2.547, de 22 de julho de 1992 – Código de Posturas – o qual passará a exibir, o seguinte teor: “Art. 1º. Este código contém as normas disciplinares das posturas municipais relativas ao poder de polícia administrativa a cargo do município de Araxá, que assegurarão a convivência urbana no município de Araxá, extensivas à área do Barreiro, bem como matéria relativa às infrações e penas, e ao processo de execução das mesmas”. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .