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norma nº 4771/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4771 / 2005
Date 2005-10-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4434, DE 14 DE MAIO DE 2004, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.771 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
Altera dispositivo da lei municipal nº 4.434, de 14 de maio de 2004, que
Estabelece diretrizes para o Orçamento Fiscal do Município de Araxá para
o exercício de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 31, da lei municipal nº 4.434, de 14 de maio de 2004, que Estabelece
diretrizes para o Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2005, passando a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 31. Em observância ao disposto no art. 111, inciso V, da Lei Orgânica do
Município de Araxá, o Poder Executivo incluirá na Lei Orçamentária autorização, para,
durante a execução orçamentária do exercício de 2005, abrir crédito adicional, até o
limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas estimadas para o exercício,
obedecido o estabelecido no Título V - Dos Créditos Adicionais - da Lei Federal 4320”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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