| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4771 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4434, DE 14 DE MAIO DE 2004, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.771 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 Altera dispositivo da lei municipal nº 4.434, de 14 de maio de 2004, que Estabelece diretrizes para o Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O art. 31, da lei municipal nº 4.434, de 14 de maio de 2004, que Estabelece diretrizes para o Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2005, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 31. Em observância ao disposto no art. 111, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Araxá, o Poder Executivo incluirá na Lei Orçamentária autorização, para, durante a execução orçamentária do exercício de 2005, abrir crédito adicional, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas estimadas para o exercício, obedecido o estabelecido no Título V - Dos Créditos Adicionais - da Lei Federal 4320”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .