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norma nº 4578/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4578 / 2005
Date 2005-03-14
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.578 - DE 14 DE MARÇO DE 2005
Autoriza a doação de terreno às Obras Assistenciais Casa do
Caminho para construção de parque ecológico e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar às Obras Assistenciais Casa do
Caminho, CNPJ 20.060.331/0001-24, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n° 2.103 de
26/06/1987, as áreas urbanas abaixo descritas, de propriedade da municipalidade, objetivando
exclusivamente a construção de um parque ecológico:
I. Uma área de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situada no
perímetro urbano do município de Araxá, localizada no parcelamento
“Armando Santos”, composta pela quadra VI, de formato irregular, com
31.205,178 m² (trinta e um mil, duzentos e cinco virgula cento e setenta e oito
metros quadrados), que apresenta as seguintes características: Frente: 346,67
m (trezentos e quarenta e seis virgula sessenta e sete metros), em divisa com
a Rua B2; Lateral direita: 143,05 m (cento e quarenta e três virgula cinco
metros) em divisa com a Rua A4; e, Fundos: 396,89 m (trezentos e noventa e
seis virgula oitenta e nove metros), em divisa com a Rua A1;
II. Uma área de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situada no
perímetro urbano do município de Araxá, localizada no parcelamento
“Armando Santos”, composta pela quadra 12, de formato irregular, com
23.725,966 m² (vinte e três mil, setecentos e vinte e cinco virgula novecentos
e sessenta e seis metros quadrados), que apresenta as seguintes
características: Frente: 88,26 m (oitenta e oito virgula vinte e seis metros), em
divisa com a Rua A2; Lateral esquerda: 148,95 m (cento e quarenta e oito
virgula noventa e cinco metros) em divisa com a rua A1; Lateral direita:
210,90 m (duzentos e dez virgula noventa metros) em divisa com área
loteamento Armando Santos; e, Fundos: 47,87 m (quarenta e sete virgula
oitenta e sete metros), em divisa com a Rua A4;
Parágrafo único. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
patrimônio público municipais, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua
sua construção, no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data de vigor desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.767, de 26 de
dezembro de 2000, esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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