| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4578 / 2005 |
| Date | 2005-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. |
| native_id | 170 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.578 - DE 14 DE MARÇO DE 2005 Autoriza a doação de terreno às Obras Assistenciais Casa do Caminho para construção de parque ecológico e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar às Obras Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ 20.060.331/0001-24, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n° 2.103 de 26/06/1987, as áreas urbanas abaixo descritas, de propriedade da municipalidade, objetivando exclusivamente a construção de um parque ecológico: I. Uma área de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situada no perímetro urbano do município de Araxá, localizada no parcelamento “Armando Santos”, composta pela quadra VI, de formato irregular, com 31.205,178 m² (trinta e um mil, duzentos e cinco virgula cento e setenta e oito metros quadrados), que apresenta as seguintes características: Frente: 346,67 m (trezentos e quarenta e seis virgula sessenta e sete metros), em divisa com a Rua B2; Lateral direita: 143,05 m (cento e quarenta e três virgula cinco metros) em divisa com a Rua A4; e, Fundos: 396,89 m (trezentos e noventa e seis virgula oitenta e nove metros), em divisa com a Rua A1; II. Uma área de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situada no perímetro urbano do município de Araxá, localizada no parcelamento “Armando Santos”, composta pela quadra 12, de formato irregular, com 23.725,966 m² (vinte e três mil, setecentos e vinte e cinco virgula novecentos e sessenta e seis metros quadrados), que apresenta as seguintes características: Frente: 88,26 m (oitenta e oito virgula vinte e seis metros), em divisa com a Rua A2; Lateral esquerda: 148,95 m (cento e quarenta e oito virgula noventa e cinco metros) em divisa com a rua A1; Lateral direita: 210,90 m (duzentos e dez virgula noventa metros) em divisa com área loteamento Armando Santos; e, Fundos: 47,87 m (quarenta e sete virgula oitenta e sete metros), em divisa com a Rua A4; Parágrafo único. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao patrimônio público municipais, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data de vigor desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.767, de 26 de dezembro de 2000, esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .