| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
| native_id | 1702 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.981 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 Institui a Contribuição de Iluminação Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública, a qual, se regerá pela presente lei. Art. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, para dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada á rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. (Redação dada pela Lei 4.139, de 30 de dezembro de 2002). Art. 2º. A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de instalação, melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública. Parágrafo único. Além dos materiais e equipamentos necessários aos serviços e à modernização do sistema de iluminação pública, e, respectivas normas federais, ou estaduais, compõe o serviço, a energia elétrica adquirida pelo Município e fornecida pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais (CEMIG), conectada aos pontos de luz , medida em kwh, no horário noturno das 18:00 horas às 06:00 horas da manhã seguinte. Art. 3º. Sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública é o proprietário, o titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não, beneficiados pelo serviço de iluminação pública. Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição sub-roga-se na pessoa do adquirente ou sucessor a qualquer título, e aos que, por força contratual se achem na responsabilidade contributiva. Art.4º. O valor da Contribuição será: I. Para as unidades imobiliárias edificadas, arrecadada mensalmente pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais, juntamente com a conta tarifária do contribuinte, calculada sobre o valor do consumo residencial de energia, observados os seguintes percentuais, de acordo com os intervalos de classe indicados: CLASSES (kwh) PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0 a 30 0,50% 31 a 50 1,00% 51 a 100 2,00% 101 a 200 3,50% 201 a 300 5,00% acima de 300 6,00% Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. A contribuição do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes. Consumo Mensal KWH Percentuais de Tarifa de Iluminação Pública 0 a 30 0,50% 31 a 50 1,00% 51 a 100 2,00% 101 a 200 3,50% 201 a 300 5,00% Acima de de 300 6,00% (Redação dada pela Lei nº 4.139, de 30 de dezembro de 2002). I. A contribuição do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes. Consumo Mensal KWH Percentuais de Tarifa de Iluminação Pública 0 a 50 Isento 51 a 100 3,0% 101 a 200 5,0% 201 a 300 7,5% Acima de 300 9,5% (Redação dada pela Lei nº 4.527, de 14 de dezembro de 2004). I. A contribuição do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes. Consumo Mensal KWH Percentuais de Tarifa de Iluminação Pública 0 a 50 Isento 51 a 100 3% 101 a 200 5% 201 a 300 9% 301 a 500 11% Acima de 500 13% (Redação dada pela Lei nº 5.167, de 19 de dezembro de 2007). II. Para os imóveis não edificados, lançada e cobrada pela Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e mediante a aplicação de alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a Unidade Fiscal Padrão de Araxá, por metro de testada. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º. A Contribuição de Iluminação Pública, relativa aos imóveis não edificados, gozará dos mesmos benefícios e penalidades previstas para o IPTU. § 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com as Centrais Elétricas de Minas Gerais no objetivo de permitir a arrecadação da Contribuição instituída pela presente Lei. § 3º. No prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a CEMIG transferirá ao Município os recursos. Art. 5º. O produto da Contribuição de Iluminação Pública constituir-se-á receita do Município, destinada, prioritariamente, a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como, para melhoria e ampliação do serviço. Art. 5º. O produto da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública constituirse-á receita do Município destinada, prioritariamente: I. ao pagamento à concessionária de energia elétrica dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, inclusive de imóveis destinados a programas de geração de renda implementados pelo Município; II. a manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. § 1º. No último mês do exercício do mandato, comprovada disponibilidade financeira da Contribuição instituída pela presente Lei, chefe do Poder Executivo mandará realizar comparativo ente os valores pagos pelo Município, em todo o período do mandato, referentes aos serviços elencados nos incisos I e II deste artigo e a receita auferida no mesmo período, acrescida da estimativa da receita a realizar no último mês do exercício. § 2º. Na forma do parágrafo anterior, verificando que a despesa do Município é maior que a receita da Contribuição, faculta-se ao ordenador da despesa mandar transferir para a conta movimento o valor da disponibilidade financeira, limitado ao montante da diferença encontrada. (Redação dada pela Lei nº 5.376, de 27 de novembro de 2008). Art. 6º. Estão isentos da Contribuição o Município, e as fundações por ele mantidas, exceto os imóveis em utilização por terceiros, os quais, pagarão pela Contribuição. Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário. Art.19. Esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.002. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .