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norma nº 3981/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3981 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaINSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
native_id1702

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.981 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
Institui a Contribuição de Iluminação Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública, a qual, se regerá pela presente
lei.
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP,
para dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e
regularmente ligada á rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros
públicos. (Redação dada pela Lei 4.139, de 30 de dezembro de 2002).
Art. 2º. A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial dos serviços públicos de instalação, melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização
do sistema de iluminação pública.
Parágrafo único. Além dos materiais e equipamentos necessários aos serviços e à
modernização do sistema de iluminação pública, e, respectivas normas federais, ou estaduais,
compõe o serviço, a energia elétrica adquirida pelo Município e fornecida pelas Centrais Elétricas de
Minas Gerais (CEMIG), conectada aos pontos de luz , medida em kwh, no horário noturno das 18:00
horas às 06:00 horas da manhã seguinte. 
Art. 3º. Sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública é o proprietário, o titular do
domínio útil, ou possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não, beneficiados pelo serviço de
iluminação pública.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição sub-roga-se na
pessoa do adquirente ou sucessor a qualquer título, e aos que, por força contratual se achem na
responsabilidade contributiva.
Art.4º. O valor da Contribuição será: 
I. Para as unidades imobiliárias edificadas, arrecadada mensalmente pelas Centrais Elétricas
de Minas Gerais, juntamente com a conta tarifária do contribuinte, calculada sobre o valor do
consumo residencial de energia, observados os seguintes percentuais, de acordo com os intervalos
de classe indicados:
CLASSES (kwh) PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0 a 30 0,50%
31 a 50 1,00%
51 a 100 2,00%
101 a 200 3,50%
201 a 300 5,00%
acima de 300 6,00%
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
I. A contribuição do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor
da tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de
consumo indicados os percentuais correspondentes.
Consumo Mensal
KWH
Percentuais de Tarifa de 
Iluminação Pública
0 a 30 0,50%
31 a 50 1,00%
51 a 100 2,00%
101 a 200 3,50%
201 a 300 5,00%
Acima de de 300 6,00%
(Redação dada pela Lei nº 4.139, de 30 de dezembro de 2002).
I. A contribuição do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor
da tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de
consumo indicados os percentuais correspondentes.
Consumo Mensal
KWH
Percentuais de Tarifa de 
Iluminação Pública
0 a 50 Isento
51 a 100 3,0%
101 a 200 5,0%
201 a 300 7,5%
Acima de 300 9,5%
(Redação dada pela Lei nº 4.527, de 14 de dezembro de 2004).
I. A contribuição do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa
de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo
indicados os percentuais correspondentes.
Consumo Mensal
KWH
Percentuais de Tarifa de 
Iluminação Pública
0 a 50 Isento
51 a 100 3%
101 a 200 5%
201 a 300 9%
301 a 500 11%
Acima de 500 13%
(Redação dada pela Lei nº 5.167, de 19 de dezembro de 2007).
 II. Para os imóveis não edificados, lançada e cobrada pela Secretaria Municipal de Finanças,
juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e mediante a aplicação de alíquota de
5% (cinco por cento) sobre a Unidade Fiscal Padrão de Araxá, por metro de testada.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º. A Contribuição de Iluminação Pública, relativa aos imóveis não edificados, gozará dos
mesmos benefícios e penalidades previstas para o IPTU.
§ 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com as Centrais Elétricas de Minas
Gerais no objetivo de permitir a arrecadação da Contribuição instituída pela presente Lei.
§ 3º. No prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a CEMIG transferirá ao Município os recursos.
Art. 5º. O produto da Contribuição de Iluminação Pública constituir-se-á receita do Município,
destinada, prioritariamente, a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da municipalidade,
decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como,
para melhoria e ampliação do serviço.
Art. 5º. O produto da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública constituir￾se-á receita do Município destinada, prioritariamente:
I. ao pagamento à concessionária de energia elétrica dos serviços de iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, inclusive de imóveis destinados a programas de
geração de renda implementados pelo Município;
II. a manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
§ 1º. No último mês do exercício do mandato, comprovada disponibilidade financeira da
Contribuição instituída pela presente Lei, chefe do Poder Executivo mandará realizar comparativo
ente os valores pagos pelo Município, em todo o período do mandato, referentes aos serviços
elencados nos incisos I e II deste artigo e a receita auferida no mesmo período, acrescida da
estimativa da receita a realizar no último mês do exercício.
§ 2º. Na forma do parágrafo anterior, verificando que a despesa do Município é maior que a
receita da Contribuição, faculta-se ao ordenador da despesa mandar transferir para a conta
movimento o valor da disponibilidade financeira, limitado ao montante da diferença encontrada.
(Redação dada pela Lei nº 5.376, de 27 de novembro de 2008).
Art. 6º. Estão isentos da Contribuição o Município, e as fundações por ele mantidas, exceto
os imóveis em utilização por terceiros, os quais, pagarão pela Contribuição.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art.19. Esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.002. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges 
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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