br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3984/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3984 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1705

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.984 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e inciso V do Art. 40 da Lei
Municipal nº 2360 e Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Araxá, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar pessoal por tempo determinado.
Art. 2º. A contratação de que trata esta Lei, tem como única e exclusiva finalidade,
o cadastramento de pessoas para emissão do cartão do SUS.
Art.3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º. Serão contratados no máximo 100 (cem) cadastradores.
Art. 5º. As contratações serão feitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogável uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. A temporariedade e o caráter excepcional do interesse, serão
fundamentados no contrato de trabalho individual expresso, celebrado entre as partes.
Art. 6º. O vencimento mensal dos contratados, nos termos desta Lei, é fixado em
importância correspondente no quadro de vencimentos do serviço público municipal.
Art. 7º. É vedado ao pessoal contratado:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos
contratos;
II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargos em comissão.
Art. 8º. O contrato firmado extinguir-se-á, sem direito a qualquer indenização:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III. unilateralmente, pelo município, se o contratado descumprir as suas
obrigações, ou por motivo de conveniência administrativa ou interesse
público. 
Art. 9º. Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei utilizar-se-ão recursos de
dotações próprias do orçamento vigente.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →