| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3984 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1705 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.984 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e inciso V do Art. 40 da Lei Municipal nº 2360 e Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Araxá, fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado. Art. 2º. A contratação de que trata esta Lei, tem como única e exclusiva finalidade, o cadastramento de pessoas para emissão do cartão do SUS. Art.3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. Art. 4º. Serão contratados no máximo 100 (cem) cadastradores. Art. 5º. As contratações serão feitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período. Parágrafo único. A temporariedade e o caráter excepcional do interesse, serão fundamentados no contrato de trabalho individual expresso, celebrado entre as partes. Art. 6º. O vencimento mensal dos contratados, nos termos desta Lei, é fixado em importância correspondente no quadro de vencimentos do serviço público municipal. Art. 7º. É vedado ao pessoal contratado: I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos; II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão. Art. 8º. O contrato firmado extinguir-se-á, sem direito a qualquer indenização: I. pelo término do prazo contratual; II. por iniciativa do contratado; III. unilateralmente, pelo município, se o contratado descumprir as suas obrigações, ou por motivo de conveniência administrativa ou interesse público. Art. 9º. Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art.10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .