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norma nº 3985/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3985 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaESTABELECE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE DIRETRIZES DE EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO E DE EDIFICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E EXPEDIÇÃO DE TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.985 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
Estabelece prazo para a expedição de diretrizes de
empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de
parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de
termo de verificação e conclusão de obras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a expedição de
diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de
edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de
obras.
Parágrafo único. O prazo acima será contado da data do cumprimento, pelo
requerente, da solicitação decorrente da última pendência ou diligencia exigida pela
Administração Pública do Município de Araxá.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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