| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3985 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE DIRETRIZES DE EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO E DE EDIFICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E EXPEDIÇÃO DE TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.985 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 Estabelece prazo para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras. Parágrafo único. O prazo acima será contado da data do cumprimento, pelo requerente, da solicitação decorrente da última pendência ou diligencia exigida pela Administração Pública do Município de Araxá. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .