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norma nº 3987/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3987 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3739, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000,Q UE "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARA PARA O EXERCÍCIO DE 2001", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.987 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera dispositivo da Lei nº 3.739, de 16 de outubro de 2000, que
“Estabelece Diretrizes para Orçamento Fiscal do Município de Araxá
para o Exercício de 2001”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3l, da Lei nº 3.739 de 16.10.2000, que “Estabelece
Diretrizes para Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2001”, que
doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31- Excepcionalmente e, tendo em vista interesse do Serviço Público,
poderá ser contratada hora extra, mediante despacho fundamentado e autorizativo do
Secretário Municipal da área que estiver lotado o servidor”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2001.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M de O Jordão Rocha da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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