| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3987 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3739, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000,Q UE "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARA PARA O EXERCÍCIO DE 2001", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.987 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera dispositivo da Lei nº 3.739, de 16 de outubro de 2000, que “Estabelece Diretrizes para Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o Exercício de 2001”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 3l, da Lei nº 3.739 de 16.10.2000, que “Estabelece Diretrizes para Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2001”, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31- Excepcionalmente e, tendo em vista interesse do Serviço Público, poderá ser contratada hora extra, mediante despacho fundamentado e autorizativo do Secretário Municipal da área que estiver lotado o servidor” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2001. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M de O Jordão Rocha da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .