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norma nº 3988/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3988 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3905, DE 29 DE JUNHO DE 2001
native_id1709

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.988 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.905, de 29 de junho de
2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso V, parágrafo único, art. 22 da Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000, acrescenta-se à Lei Municipal nº 3.905, de 29 de
junho de 2001, um artigo 31 com o seguinte teor: 
“Art. 31- Somente serão concedidas horas extras ao servidores públicos do
Poder Executivo, estáveis e contratados, nos casos de necessidade pública, fundamentados
pelo titular do órgão ou entidade ao qual o servidor estiver vinculado, devidamente
autorizado pelo Secretário Municipal de Administração.
§ 1º - Sob nenhuma hipótese o servidor receberá mais que 60 (sessenta)
horas extras em cada mês, vedada a concessão contínua. 
§ 2º - Veda-se a concessão de hora extra ao servidor: 
I – no exercício do cargo em comissão;
II- beneficiado pelo apostilamento da remuneração de cargo em comissão;
III- que perceba em sua remuneração, qualquer valor referente a função
gratificada”. 
Art. 2º. Revogam -se as disposições em contrário
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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