| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3905, DE 29 DE JUNHO DE 2001 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.988 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.905, de 29 de junho de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso V, parágrafo único, art. 22 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, acrescenta-se à Lei Municipal nº 3.905, de 29 de junho de 2001, um artigo 31 com o seguinte teor: “Art. 31- Somente serão concedidas horas extras ao servidores públicos do Poder Executivo, estáveis e contratados, nos casos de necessidade pública, fundamentados pelo titular do órgão ou entidade ao qual o servidor estiver vinculado, devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Administração. § 1º - Sob nenhuma hipótese o servidor receberá mais que 60 (sessenta) horas extras em cada mês, vedada a concessão contínua. § 2º - Veda-se a concessão de hora extra ao servidor: I – no exercício do cargo em comissão; II- beneficiado pelo apostilamento da remuneração de cargo em comissão; III- que perceba em sua remuneração, qualquer valor referente a função gratificada”. Art. 2º. Revogam -se as disposições em contrário Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .