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← Araxá (MG)

norma nº 4579/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4579 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE TURISMO, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.579 - 21 DE MARÇO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ nº 16.911.513/0001-
94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.428 de 29 de abril de 2004, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 58.600,00 (cinqüenta e oito mil e seiscentos
reais), a serem pagos em 07 (sete) parcelas mensais no valor de
R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) e as demais no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil
e oitocentos reais), a fim de que esta possa dar cooperação técnica e o fomento às atividades
produtivas no município de Araxá.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotação orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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