| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3989 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3774 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E DA LEI MUNICIPAL Nº 3942 DE 1º DE OUTUBRO DE 2001 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.989 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre alteração do Inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 3.774 de 29 de dezembro de 2000 e a Lei Municipal nº 3.942 de 1º de outubro de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 3.774 de 29 de dezembro de 2000, alterado também pela Lei Municipal nº 3.942, de 1º de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “I- Abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa total fixada no art. 1º desta Lei, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2001. Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .