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norma nº 3989/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3989 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3774 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E DA LEI MUNICIPAL Nº 3942 DE 1º DE OUTUBRO DE 2001
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.989 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre alteração do Inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
3.774 de 29 de dezembro de 2000 e a Lei Municipal nº 3.942 de
1º de outubro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 3.774 de 29 de dezembro de
2000, alterado também pela Lei Municipal nº 3.942, de 1º de outubro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“I- Abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) da despesa total fixada no art. 1º desta Lei, observado o disposto
no art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de setembro de 2001.
Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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