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norma nº 5167/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5167 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3981 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
native_id1716

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matéria 2056 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 5.167 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.981 de 18 de
dezembro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.981, com a redação dada pela
Lei Municipal nº 4.527 , de 14 de dezembro de 2004, passará a exibir a seguinte redação:
“Art. 4º. ...
I . A contribuição para custeio de serviço de iluminação pública será
calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública
vigente, subgrupo B4b, devendo ser adotado os seguintes
percentuais, nos intervalos de consumo indicados: 
Consumo Mensal
KWH
Percentual incidente sobre a
Tarifa de Iluminação pública
0 a 50 Isento 
51 a 100 3%
101 a 200 5%
201 a 300 9%
301 a 500 11%
Acima de 500 13%
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
4.527 , de 14 de dezembro de 2004, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo
valer seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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