| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5167 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3981 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 |
| native_id | 1716 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5.167 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.981 de 18 de dezembro de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.981, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.527 , de 14 de dezembro de 2004, passará a exibir a seguinte redação: “Art. 4º. ... I . A contribuição para custeio de serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, subgrupo B4b, devendo ser adotado os seguintes percentuais, nos intervalos de consumo indicados: Consumo Mensal KWH Percentual incidente sobre a Tarifa de Iluminação pública 0 a 50 Isento 51 a 100 3% 101 a 200 5% 201 a 300 9% 301 a 500 11% Acima de 500 13% Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.527 , de 14 de dezembro de 2004, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .