| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5166 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | MODIFICA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO |
| native_id | 1717 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5.166 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Modifica sistemática de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Por força de decisão judicial, a Taxa de Coleta de Lixo passará a ser lançada, a partir do exercício de 2008, em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .