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← Araxá (MG)

norma nº 5166/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5166 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaMODIFICA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO
native_id1717

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matéria 2055 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 5.166 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Modifica sistemática de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Por força de decisão judicial, a Taxa de Coleta de Lixo passará a ser
lançada, a partir do exercício de 2008, em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU). 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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