| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5165 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| native_id | 1718 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5.165 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 11.000,00, a serem aplicados na aquisição de equipamentos e material permanente necessários à implantação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Art. 2º . Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei serão utilizados recursos oriundos de Termo de Compromisso celebrado com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .