br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5165/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5165 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
native_id1718

Originating matéria

matéria 2054 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 5.165 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$
11.000,00, a serem aplicados na aquisição de equipamentos e material permanente necessários
à implantação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Art. 2º . Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei serão utilizados recursos
oriundos de Termo de Compromisso celebrado com o Estado de Minas Gerais através da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →