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← Araxá (MG)

norma nº 5164/2007

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5164 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS
native_id1719

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matéria 2053 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 5.164 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza a realização de despesas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Objetivando a otimização na operacionalização do aterro sanitário, no
que diz respeito à coleta seletiva, e promover a disposição adequada dos resíduos sólidos, de
que trata o inciso XVII, do art. 34, da Lei Municipal nº 4.135, de 30 de dezembro de 2002 (plano
Diretor Estratégico) fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar as seguintes despesas com os
catadores de material reciclável, ou sua entidade representativa:
I. aluguel de barracão, e caminhão;
II. tarifas de água, luz e telefone;
III. coleta de resíduos sólidos oriundo da coletiva seletiva;
IV. ajuda de custo para catadores;
V. equipamentos;
VI.construção de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV);
VII.Campanhas de conscientização.
Art. 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no valor de
R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), podendo para tal utilizar qualquer das fontes
indicadas nas alíneas, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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