| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5164 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS |
| native_id | 1719 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5.164 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Autoriza a realização de despesas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Objetivando a otimização na operacionalização do aterro sanitário, no que diz respeito à coleta seletiva, e promover a disposição adequada dos resíduos sólidos, de que trata o inciso XVII, do art. 34, da Lei Municipal nº 4.135, de 30 de dezembro de 2002 (plano Diretor Estratégico) fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar as seguintes despesas com os catadores de material reciclável, ou sua entidade representativa: I. aluguel de barracão, e caminhão; II. tarifas de água, luz e telefone; III. coleta de resíduos sólidos oriundo da coletiva seletiva; IV. ajuda de custo para catadores; V. equipamentos; VI.construção de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV); VII.Campanhas de conscientização. Art. 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), podendo para tal utilizar qualquer das fontes indicadas nas alíneas, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .