| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4580 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. |
| native_id | 172 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.580 - DE 21 DE MARÇO DE 2005 Institui o Programa de Aquisição de Alimentos. Art. 1.º. Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à distribuição à distribuição de produtos agropecuários, para: a) pessoas em situação de insegurança alimentar; b) servidores públicos municipais, beneficiários do vale verdura, instituído pela lei municipal n.º 3.324, de 15 de outubro de 1.997; c) merenda escolar. § 1º. O Programa de que trata o caput deste artigo será destinado à aquisição de hortifrutigranjeiros, produzidos por agricultores familiares, suas associações ou cooperativas, ficando dispensada a licitação para essa aquisição desde que os preços não sejam superiores aos praticados no mercado local. § 2º. Para efeitos desta lei, define-se agricultor familiar, como, o agricultor, que: I. produza na terra na condição de proprietário, arrendatário, parceiro; II. tenha no trabalho agropecuário a base da produção e de sua subsistência; III. tenha pelo menos 70% (setenta por cento) da renda familiar gerada na propriedade rural; IV. tenha renda bruta anual, de no máximo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 2º. Nos termos da RESOLUÇÃO N.º 001/2003 do GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, instituído pela Lei Federal N.º 10.696, de 2 de julho de 2.003, regulamentado pelo Decreto Presidencial N.º 4.772, de 2 de julho de 2.003, fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), no objetivo de integrar o Município a programas governamentais de alimentação ou de suplementação alimentar, podendo para tal, responsabilizar-se: a) pela simultânea destinação dos alimentos às crianças e adolescentes estudantes nas escolas públicas, e às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; b) pelos custos adicionais de processamento e empacotamento de produtos, adquiridos no Município pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). Art. 3º. A aquisição dos produtos de que trata a presente lei, ficará adstrita aos limites das disponibilidades orçamentária e financeira, corendo às expensas de dotações consignadas aos orçamentos anuais, ou seus créditos adicionais. Parágrafo único. Os eventuais custos de processamento e empacotamento de produtos adquiridos pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), observarão o disposto no caput deste artigo. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .