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← Araxá (MG)

norma nº 5161/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5161 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaAMPLIA PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id1722

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matéria 1996 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 5.161 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Amplia prazo do Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado para 29 de fevereiro de 2008, o prazo concedido aos
contribuintes pessoa física ou jurídica, através da Lei Municipal nº 4.956 de 01 de novembro de
2006, para regularizarem seus débitos relativos aos tributos de competência municipal, de
acordo com o disposto na Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, e suas alterações,
com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2007.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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