| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5161 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | AMPLIA PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 1722 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5.161 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Amplia prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado para 29 de fevereiro de 2008, o prazo concedido aos contribuintes pessoa física ou jurídica, através da Lei Municipal nº 4.956 de 01 de novembro de 2006, para regularizarem seus débitos relativos aos tributos de competência municipal, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, e suas alterações, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2007. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .