| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5158 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO BAIRRO NOVO SANTO ANTONIO |
| native_id | 1724 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5.158 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera a destinação de áreas públicas no Bairro Novo Santo Antônio A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Passa a ser considerada como área institucional a atual área verde de 1.179,51 m2, situada no Bairro Novo Santo Antônio, originária do loteamento da COIND, aprovado em 20 de abril de 2002. Art. 2º. Passa a ser considerada como área verde a atual área institucional de 1.851,00 m2 , situada no Bairro Novo Santo Antônio, originária do loteamento da COIND, aprovado em 20 de abril de 2002. Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .