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norma nº 5158/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5158 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO BAIRRO NOVO SANTO ANTONIO
native_id1724

Originating matéria

matéria 1971 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 5.158 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a destinação de áreas públicas no Bairro Novo Santo Antônio
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada como área institucional a atual área verde de
1.179,51 m2, situada no Bairro Novo Santo Antônio, originária do loteamento da COIND,
aprovado em 20 de abril de 2002.
Art. 2º. Passa a ser considerada como área verde a atual área institucional de
1.851,00 m2 , situada no Bairro Novo Santo Antônio, originária do loteamento da COIND,
aprovado em 20 de abril de 2002.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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