| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5159 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5148, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5.159 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Modifica dispositivo da Lei Municipal n. 5.148, de 26 de novembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 5.148, de 26 de novembro de 2007, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º. O valor máximo da locação será de R$ 12.000,00 ( doze mil reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais).” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .