| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5157 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ (PREFEITURA MUNICIPAL) A PACTUAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ - IPREMA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5.157 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Autoriza o Município de Araxá (Prefeitura Municipal) a pactuar Termo de Acordo de Parcelamento com o Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover acordo de financiamento da dívida previdenciária junto ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, no montante de R$ 55.238.437,94 (cinqüenta e cinco milhões duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), cujo valor foi apurado na avaliação atuarial do exercício de 2007. § 1º O valor apurado na avaliação atuarial de 2007 será financiado em 420 (quatrocentas e vinte) parcelas mensais iguais e sucessivas, através do Sistema de Amortização Crescente, conforme quadro de projeção do financiamento – Anexo I. § 2º Os valores das prestações mensais serão atualizados pelos índices estabelecidos no artigo 2º. Art. 2º. As parcelas mensais serão corrigidas pelo INPC, ou, na sua extinção, por outro índice inflacionário que vier a substituí-lo e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, de forma cumulativa. Art. 3º. O atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas mensais a serem estabelecidas no Termo de Acordo de Parcelamento serão corrigidas pelo INPC, ou, na sua extinção, por outro índice inflacionário que vier a substituí-lo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, de forma cumulativa. Art. 4º. Será permitido ao IPREMA promover ações visando o percebimento de parcelas mensais em atraso, decorrente desse Termo de Acordo de Parcelamento, visando o atendimento do equilíbrio atuarial e financeiro. Art. 5º. Caso ocorram atrasos superiores a 30 (trinta) dias no pagamento das parcelas mensais, o IPREMA, através de sua Diretoria, deverá propor o desconto das parcelas devidas e atualizadas, conforme previsto nos artigos 3º e 4º, através do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 6º. Leis permissoras do financiamento: Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, Portaria MPAS n. 4.992, de 5 de fevereiro de 1999 e alterações posteriores, e Portaria MPAS n. 87, de 2 de fevereiro de 2005. Art. 7º. Os efeitos financeiros terão vigência a partir de 01 de janeiro de 2008. Art. 8º. Reserva-se o Executivo, através de ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o estabelecimento dos valores das parcelas, de acordo com o anexo I, e da disponibilidade financeira do Município, após autorização legislativa. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .