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norma nº 5157/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5157 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ (PREFEITURA MUNICIPAL) A PACTUAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ - IPREMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 5.157 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Município de Araxá (Prefeitura Municipal) a
pactuar Termo de Acordo de Parcelamento com o Instituto de
Previdência Municipal de Araxá – IPREMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover acordo de financiamento da
dívida previdenciária junto ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, no montante
de R$ 55.238.437,94 (cinqüenta e cinco milhões duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e trinta
e sete reais e noventa e quatro centavos), cujo valor foi apurado na avaliação atuarial do
exercício de 2007.
§ 1º O valor apurado na avaliação atuarial de 2007 será financiado em 420
(quatrocentas e vinte) parcelas mensais iguais e sucessivas, através do Sistema de Amortização
Crescente, conforme quadro de projeção do financiamento – Anexo I.
§ 2º Os valores das prestações mensais serão atualizados pelos índices
estabelecidos no artigo 2º.
Art. 2º. As parcelas mensais serão corrigidas pelo INPC, ou, na sua extinção, por
outro índice inflacionário que vier a substituí-lo e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco
por cento) ao mês, de forma cumulativa.
Art. 3º. O atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas mensais a serem
estabelecidas no Termo de Acordo de Parcelamento serão corrigidas pelo INPC, ou, na sua
extinção, por outro índice inflacionário que vier a substituí-lo e acrescidas de juros de 1% (um por
cento) ao mês ou fração, de forma cumulativa.
Art. 4º. Será permitido ao IPREMA promover ações visando o percebimento de
parcelas mensais em atraso, decorrente desse Termo de Acordo de Parcelamento, visando o
atendimento do equilíbrio atuarial e financeiro.
Art. 5º. Caso ocorram atrasos superiores a 30 (trinta) dias no pagamento das
parcelas mensais, o IPREMA, através de sua Diretoria, deverá propor o desconto das parcelas
devidas e atualizadas, conforme previsto nos artigos 3º e 4º, através do Fundo de Participação
dos Municípios. 
Art. 6º. Leis permissoras do financiamento: Lei n. 9.717, de 27 de novembro de
1998, Portaria MPAS n. 4.992, de 5 de fevereiro de 1999 e alterações posteriores, e Portaria MPAS
n. 87, de 2 de fevereiro de 2005.
Art. 7º. Os efeitos financeiros terão vigência a partir de 01 de janeiro de 2008.
Art. 8º. Reserva-se o Executivo, através de ato da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, o estabelecimento dos valores das parcelas, de acordo com o anexo I, e
da disponibilidade financeira do Município, após autorização legislativa.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 9º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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