| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5156 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POLÍCIA MILITAR/37º BATALHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1727 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.156 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais/Polícia Militar/37ª Batalhão e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais/Polícia Militar/37ª Batalhão, CNPJ 16.695.025/0001-97, um terreno urbano, de propriedade da municipalidade, com área de 37.400,00 m² (trinta e sete mil e quatrocentos metros quadrados), situado no Bairro Jardim Natália, tendo as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 130,00 m com Av. Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães; LATERAL DIREITA: 86,50 m com área da Prefeitura Municipal de Araxá, vira a direita 20,50 m e a esquerda 5,00 m, e a direita 40,00 a Esquerda 80,00 m, a esquerda 57,00 m e a direita 25,50 m confrontando com a Prefeitura Municipal de Araxá e segue em Linha reta 123,00 m confrontando com o Ministério do Exercito; LATERAL ESQUERDA: 339,00 com moradores do Bairro Jardim Natália; FUNDOS: 131,65 m com área da Prefeitura Municipal de Araxá, destinado, exclusivamente, para a construção e instalação do 37° Batalhão da Policia Militar. Parágrafo único. Fica o imóvel gravado com cláusula de retrocessão, caso haja qualquer desvio da finalidade da presente doação. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .