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norma nº 5156/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5156 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POLÍCIA MILITAR/37º BATALHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1970 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.156 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais/Polícia
Militar/37ª Batalhão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais/Polícia Militar/37ª
Batalhão, CNPJ 16.695.025/0001-97, um terreno urbano, de propriedade da municipalidade,
com área de 37.400,00 m² (trinta e sete mil e quatrocentos metros quadrados), situado no
Bairro Jardim Natália, tendo as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 130,00 m com Av.
Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães; LATERAL DIREITA: 86,50 m com área da Prefeitura
Municipal de Araxá, vira a direita 20,50 m e a esquerda 5,00 m, e a direita 40,00 a Esquerda
80,00 m, a esquerda 57,00 m e a direita 25,50 m confrontando com a Prefeitura Municipal de
Araxá e segue em Linha reta 123,00 m confrontando com o Ministério do Exercito; LATERAL
ESQUERDA: 339,00 com moradores do Bairro Jardim Natália; FUNDOS: 131,65 m com área da
Prefeitura Municipal de Araxá, destinado, exclusivamente, para a construção e instalação do
37° Batalhão da Policia Militar.
Parágrafo único. Fica o imóvel gravado com cláusula de retrocessão, caso haja qualquer
desvio da finalidade da presente doação.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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