| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5155 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL |
| native_id | 1728 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.155 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Instituição Educacional Gabriela Mistral, CNPJ nº 20.031.233/0001-69, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.923 de 12 de setembro de 1984, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), a serem pagos em 03 (três), mensais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente no Programa de trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Subvenções Sociais a Entidade Comunitárias, suplementada se necessário. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .