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← Araxá (MG)

norma nº 5155/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5155 / 2007
Date 2007-12-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL
native_id1728

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matéria 1941 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.155 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Instituição
Educacional Gabriela Mistral, CNPJ nº 20.031.233/0001-69, reconhecida de Utilidade Pública pela
Lei nº 1.923 de 12 de setembro de 1984, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no
valor R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), a serem pagos em 03 (três), mensais
no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal
qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da
instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente no Programa de trabalho do Fundo Municipal de
Assistência Social, Atividade: Subvenções Sociais a Entidade Comunitárias, suplementada se
necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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