| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4581 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI. |
| native_id | 173 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.581 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Serviço Social da Indústria – SESI – Departamento Regional de Minas Gerais, CNPJ nº 03.773.834/0001-28, no sentido de concederlhe uma subvenção no valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).cada, a fim de que esta possa prestar de serviços assistenciais, especialmente para desenvolver Curso de Dança, voltado para criança e adolescente da região de Araxá. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.08.243.0334.2.015 – 3.3.50.43 - .Subvenção à entidades de Assistência ao menor e adolescente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .