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← Araxá (MG)

norma nº 4581/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4581 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI.
native_id173

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.581 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Serviço Social da Indústria – SESI –
Departamento Regional de Minas Gerais, CNPJ nº 03.773.834/0001-28, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção no valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem pagos em 12 (doze)
parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).cada, a fim de que esta
possa prestar de serviços assistenciais, especialmente para desenvolver Curso de Dança, voltado
para criança e adolescente da região de Araxá.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.08.243.0334.2.015 – 3.3.50.43 - .Subvenção à entidades de Assistência ao
menor e adolescente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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