| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5151 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRÊMIO A SERVIDOR |
| native_id | 1732 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.151 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 Autoriza a concessão de prêmio a servidor. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder prêmio a servidor público municipal, da Administração Direta e Indireta que participar com êxito de programa de alfabetização da Secretaria Municipal de Educação, Aprimorando a Escolaridade. Art. 2º. O prêmio ora instituído será pago em moeda corrente em valor equivalente a um salário mínimo nacional, obedecido os seguintes critérios: I. ser considerado alfabetizado pela Secretária Municipal de Educação, após o período de (06) seis meses, do início do Aprimorando a Escolaridade; II. apresentação de requerimento de próprio punho, solicitando o prêmio. Art. 3º. O prêmio será pago de uma única vez, até o segundo mês após o encerramento do ciclo do Programa de Alfabetização citado no art. 1º, desta lei, no qual, o servidor se matriculou. Art. 4º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder as alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta lei, inclusive, a abertura de crédito especial. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .