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← Araxá (MG)

norma nº 5151/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5151 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE PRÊMIO A SERVIDOR
native_id1732

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matéria 1893 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.151 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza a concessão de prêmio a servidor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder prêmio a servidor público municipal, da
Administração Direta e Indireta que participar com êxito de programa de alfabetização da Secretaria
Municipal de Educação, Aprimorando a Escolaridade.
Art. 2º. O prêmio ora instituído será pago em moeda corrente em valor equivalente a um salário
mínimo nacional, obedecido os seguintes critérios:
I. ser considerado alfabetizado pela Secretária Municipal de Educação, após o período de
(06) seis meses, do início do Aprimorando a Escolaridade;
II. apresentação de requerimento de próprio punho, solicitando o prêmio.
Art. 3º. O prêmio será pago de uma única vez, até o segundo mês após o encerramento do ciclo
do Programa de Alfabetização citado no art. 1º, desta lei, no qual, o servidor se matriculou.
Art. 4º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder as alterações orçamentárias necessárias
ao cumprimento desta lei, inclusive, a abertura de crédito especial.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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