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norma nº 5150/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5150 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2008
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.150 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do
Município de Araxá para o exercício de 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Araxá para o exercício de 2008, no
montante de R$ 98.000.000,00 (Noventa e oito milhões de reais ) e fixa a despesa em igual
valor, nos termos do art. 108, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei nº 5.100, de 20 de junho de
2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008), compreendendo:
a) o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive Institutos e
Fundações mantidas e instituídas pelo Poder Público;
b) o Orçamento da Seguridade Municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária, é
estimada em R$ 98.000.000,00 (Noventa e oito milhões de reais) desdobrados nos seguintes
agregados:
a) R$ 93.816.100,00 (Noventa e três milhões, oitocentos e dezesseis mil e cem
reais) do Orçamento Fiscal;
b) R$ 4.183.900,00 (Quatro milhões cento e oitenta e três mil e novecentos reais)
do Orçamento da Seguridade Municipal.
Art. 3º. As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e são
estimadas por categoria econômica segundo a origem de recursos e serão discriminadas, em
anexo, a esta Lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 98.000.000,00 (Noventa e oito milhões de reais), desdobrada nos seguintes agregados:
a) R$ 93.816.100,00 (Noventa e três milhões, oitocentos e dezesseis mil e cem
reais) do Orçamento Fiscal;
b) R$ 4.183.900,00 (Quatro milhões cento e oitenta e três mil e cem reais) do
Orçamento da Seguridade Municipal 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da
Seguridade Municipal, parcela de R$ 2.009.160,00 (Dois milhões nove mil cento e sessenta reais)
será custeada pelo Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º. A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a
discriminação dos Quadros Demonstrativos das Despesas de cada unidade orçamentária,
constante nos anexos a esta Lei.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de 30% (trinta por cento), sobre o total da despesa
autorizada para o exercício, mediante a utilização de recursos provenientes do artigo 43, § 1º da
Lei nº 4320/64.
Art. 7º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se
destinar a:
a) atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e do grupo Obrigações
Patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
b) atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações;
c) atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e
convênios;
d) atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em
Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
e) incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2007, e o
excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do
FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de
despesas fixadas nesta lei.
Parágrafo único. Nos termos do disposto no artigo 111, inciso VI da Lei Orgânica do
Município de Araxá, o Poder Executivo fica autorizado a proceder à transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou
de um órgão para outro.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, observado os limites e condições estabelecidas na Resolução nº 43/2001,
do Senado Federal, e na legislação pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único. Na contratação das operações de que trata o artigo anterior poderá o
Poder Executivo oferecer como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências
intergovernamentais.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o disposto no inciso III, do art. 111,
da Lei Orgânica Municipal, a:
a) contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e
habitação em áreas de baixa renda;
b) contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de
crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer
as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para
a realização destes financiamentos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado primário, conforme o Artigo 17 da Lei nº 5.100, de 20 de
junho de 2.007.
Parágrafo único. A faculdade prevista no “caput” deste artigo ao Chefe do Poder
Executivo, estende-se ao Chefe do Poder Legislativo.
Art. 11. Se o Legislativo não devolver o projeto de lei orçamentária para publicação, até
31 de dezembro de 2.007, fica autorizado o Poder Executivo a utilizar a proposta enviada ao
Legislativo, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, até a publicação da lei.
Art. 12. A participação dos cidadãos no processo de fiscalização do orçamento se dará
mediante as audiências públicas, de que trata o art. 9º §4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 13. Integram esta Lei os Anexos previstos no seu art. 24 da Lei nº 5.100 de 20 de
junho de 2.007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias /2008.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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