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norma nº 5149/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5149 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaMODIFICA PERCENTUAL AUTORIZADO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id1734

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matéria 1935 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.149 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
Modifica percentual autorizado para a abertura de crédito suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Mantidas as exigências do art. 43 “caput” e seus parágrafos, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1.964, a autorização para abertura de crédito suplementar ao
orçamento fiscal e da seguridade social no exercício de 2.007, contida no art. 32, da lei municipal
nº 4.916 de 28 de junho de 2006 (LDO), e no art. 6º, da lei municipal nº 4.963 de 07 de
dezembro de 2006 (LOA), passa para 30% (trinta por cento) da despesa autorizada para o
mesmo exercício.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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