| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5149 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | MODIFICA PERCENTUAL AUTORIZADO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1734 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.149 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 Modifica percentual autorizado para a abertura de crédito suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Mantidas as exigências do art. 43 “caput” e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, a autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social no exercício de 2.007, contida no art. 32, da lei municipal nº 4.916 de 28 de junho de 2006 (LDO), e no art. 6º, da lei municipal nº 4.963 de 07 de dezembro de 2006 (LOA), passa para 30% (trinta por cento) da despesa autorizada para o mesmo exercício. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .