| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5146 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1735 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.146 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre Cessão de Direito Real de Uso a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.6000/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, os seguintes bens móveis, para uso da entidade. a) 04 (quatro) aspiradores cirúrgicos, placa de patrimônio 120100310 a 120100313; b) 01 (uma) mesa anestésica, placa de patrimônio 120100303; c) 01 (um) carro para transportes de roupas, placa de patrimônio 120100358; d) 01 (uma) lâmpada cirúrgica, placa de patrimônio 120100329; e) 01 (um) carro de emergência, placa de patrimônio 120100330; f) 01 (um) kit de instrumental cirúrgico; g) 01 (uma) cama ortopédica, placa de patrimônio 120100331; h) 02 (duas) camas fawler infantil, placa de patrimônio 120100332 a 120100333; i) 06 (seis) camas fawler adulto, placa de patrimônio 120100334 a 120100339; j) 10 (dez) mesas de cabeceira e refeição acopladas, placa de patrimônio 120100340 a 120100349; k) 07 (sete) poltronas para acompanhante, placa de patrimônio 120100350 a 120100356; l) 01 (um) negatoscópio 1 copo, placa de patrimônio 120100357; m)01 (um) bisturi / eletrocautério, placa de patrimônio 120100307; n) 14 (quatorze) fluxometro para redes de gases, placa de patrimônio 120100306 e 120100316 a 120100328; o) 01 (um) eletrocariografo, placa de patrimônio 120100359; p) 01 (um) laringoscópio, placa de patrimônio 120100308. Art. 2°. O termo de cessão passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3°. O prazo de concessão é de 60 (sessenta) meses. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .