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norma nº 5146/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5146 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.146 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre Cessão de Direito Real de Uso a Associação de Assistência
Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a Associação de Assistência Social da
Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.6000/0001-92, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, os seguintes bens móveis, para uso da entidade.
a) 04 (quatro) aspiradores cirúrgicos, placa de patrimônio 120100310 a 120100313;
b) 01 (uma) mesa anestésica, placa de patrimônio 120100303;
c) 01 (um) carro para transportes de roupas, placa de patrimônio 120100358;
d) 01 (uma) lâmpada cirúrgica, placa de patrimônio 120100329;
e) 01 (um) carro de emergência, placa de patrimônio 120100330;
f) 01 (um) kit de instrumental cirúrgico;
g) 01 (uma) cama ortopédica, placa de patrimônio 120100331;
h) 02 (duas) camas fawler infantil, placa de patrimônio 120100332 a 120100333;
i) 06 (seis) camas fawler adulto, placa de patrimônio 120100334 a 120100339;
j) 10 (dez) mesas de cabeceira e refeição acopladas, placa de patrimônio
120100340 a 120100349;
k) 07 (sete) poltronas para acompanhante, placa de patrimônio 120100350 a
120100356;
l) 01 (um) negatoscópio 1 copo, placa de patrimônio 120100357;
m)01 (um) bisturi / eletrocautério, placa de patrimônio 120100307;
n) 14 (quatorze) fluxometro para redes de gases, placa de patrimônio 120100306 e
120100316 a 120100328;
o) 01 (um) eletrocariografo, placa de patrimônio 120100359;
p) 01 (um) laringoscópio, placa de patrimônio 120100308.
Art. 2°. O termo de cessão passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3°. O prazo de concessão é de 60 (sessenta) meses.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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