| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5148 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL. |
| native_id | 1737 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.148 - DE 26 DE NOVEMBRO 2007 Autoriza o pagamento de aluguel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a efetuar pagamento de aluguel de imóvel no período de 01 de janeiro a 31 de março de 2.008, destinado a abrigar, provisoriamente, os vendedores ambulantes instalados no mercado municipal. Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a efetuar pagamento de aluguel de imóvel no período de 01 de janeiro a 31 de maio de 2.008, destinado a abrigar, provisoriamente, os vendedores ambulantes instalados no mercado municipal. (Alteração da redação do prazo, prorrogado pela Lei 5.204, de 24 de março de 2008). Art. 2º. O valor máximo da locação será de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Art. 2º. O valor máximo da locação será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (Redação dada pela Lei nº 5.159, de 19 de dezembro de 2007). Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento do exercício de 2008. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .