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← Araxá (MG)

norma nº 5148/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5148 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL.
native_id1737

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matéria 1891 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.148 - DE 26 DE NOVEMBRO 2007
Autoriza o pagamento de aluguel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a efetuar pagamento de aluguel de imóvel no
período de 01 de janeiro a 31 de março de 2.008, destinado a abrigar, provisoriamente, os
vendedores ambulantes instalados no mercado municipal.
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a efetuar pagamento de aluguel de imóvel no
período de 01 de janeiro a 31 de maio de 2.008, destinado a abrigar, provisoriamente, os vendedores
ambulantes instalados no mercado municipal. (Alteração da redação do prazo, prorrogado pela
Lei 5.204, de 24 de março de 2008).
Art. 2º. O valor máximo da locação será de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 2º. O valor máximo da locação será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em
03 (três) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (Redação dada pela Lei nº 5.159, de 19 de
dezembro de 2007).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas de dotações
orçamentárias consignadas ao orçamento do exercício de 2008.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, fazendo valer seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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