| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5145 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA AFNIT SPORT CONFECÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.145 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 Autoriza a doação de área à empresa AFNIT SPORT CONFECÇÕES LTDA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa AFNIT SPORT CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.844.999/0001-80, uma área de 9.578,73 m² (nove mil, quinhentos e setenta e oito metros e setenta e três centímetros quadrados), representada pelos lotes nºs 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro), da quadra 07 (sete), do Distrito Industrial de Araxá, e todos os seus acessórios, que serão utilizados para implantação das instalações da mencionada empresa. § 1º. O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDIMG. § 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no "caput". Art. 2°. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada: I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seus empreendimento, obtendo o alvará de construção; II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3°. Fica autorizado o município a doar um galpão de sua propriedade, a empresa citada no artigo 1°, da presente Lei, devidamente instalado nos terrenos ora doado. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a dispender até o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com a remoção, transporte e instalação do galpão que se refere o caput deste artigo. Art. 4°. Para fazer face as despesas previstas no artigo 3°, da presente Lei, serão utilizadas dotações próprias do orçamento vigente, podendo para suplementa-las até o valor consignado. Art. 5°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária, exceto aquelas previstas no artigo 3° da presente Lei. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.123, de 27 de novembro de 2002, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .