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norma nº 5145/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5145 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA AFNIT SPORT CONFECÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.145 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza a doação de área à empresa AFNIT SPORT
CONFECÇÕES LTDA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa AFNIT SPORT
CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.844.999/0001-80, uma área de 9.578,73 m² (nove mil,
quinhentos e setenta e oito metros e setenta e três centímetros quadrados), representada pelos
lotes nºs 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro), da quadra 07
(sete), do Distrito Industrial de Araxá, e todos os seus acessórios, que serão utilizados para
implantação das instalações da mencionada empresa.
§ 1º. O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de crédito
bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI￾MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária,
cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no "caput".
Art. 2°. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a
qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze)
meses, a partir da data da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura
do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seus
empreendimento, obtendo o alvará de construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente
instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a
operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da
presente Lei.
Art. 3°. Fica autorizado o município a doar um galpão de sua propriedade, a empresa
citada no artigo 1°, da presente Lei, devidamente instalado nos terrenos ora doado.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a dispender até o valor de
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com a remoção, transporte e instalação do galpão que
se refere o caput deste artigo.
Art. 4°. Para fazer face as despesas previstas no artigo 3°, da presente Lei, serão
utilizadas dotações próprias do orçamento vigente, podendo para suplementa-las até o valor
consignado.
Art. 5°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa
donatária, exceto aquelas previstas no artigo 3° da presente Lei.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.123, de 27 de
novembro de 2002, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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