| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5144 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 4255, DE 22 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 5.144 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 Altera a Lei nº 4.255, de 22 de agosto de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Fica alterado o art, 1° da Lei n°4.255, de 22 de agosto de 2003, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo consentido a ceder, mediante autorização, à Associação dos Moradores dos Bairros Novo São Geraldo, Leblon e Armando Santos, CNPJ N° 20.060.364/0001-74, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n°3.268, de 02 de julho de 1997, a utilização de parte do imóvel situado em Araxá/MG, à Rua Edmundo Rodrigues da Silva, n° 445, Bairro Leblon, nesta cidade de Araxá – MG”. Parágrafo único. A área a ser utilizada pela Associação, bem como as condições de usos, serão estabelecida e delimitadas pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, em ato próprio, mediante expresso aceite daquele. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edna Fátima Alves e Castro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .