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norma nº 5144/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5144 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaALTERA A LEI Nº 4255, DE 22 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 1859 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 5.144 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Lei nº 4.255, de 22 de agosto de 2003, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art, 1° da Lei n°4.255, de 22 de agosto de 2003, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo consentido a ceder, mediante autorização, à
Associação dos Moradores dos Bairros Novo São Geraldo, Leblon e Armando Santos, CNPJ
N° 20.060.364/0001-74, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n°3.268, de 02 de julho
de 1997, a utilização de parte do imóvel situado em Araxá/MG, à Rua Edmundo Rodrigues
da Silva, n° 445, Bairro Leblon, nesta cidade de Araxá – MG”.
Parágrafo único. A área a ser utilizada pela Associação, bem como as condições
de usos, serão estabelecida e delimitadas pela Secretária Municipal de Desenvolvimento
Humano, em ato próprio, mediante expresso aceite daquele.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edna Fátima Alves e Castro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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