| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4582 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.582 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação do Circuito Turístico da Canastra, CNPJ nº 04.997.182/0001-78, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.420, de 28 de abril de 2004, no sentido de conceder-lhe contribuição, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais ), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de iguais valor, a fim de que esta possa promover o crescimento e o desenvolvimento do turismo local e regional. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1115.2369507622.125 3.3.50.41 – Ficha 781. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .