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← Araxá (MG)

norma nº 4582/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4582 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA.
native_id174

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.582 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação do
Circuito Turístico da Canastra, CNPJ nº 04.997.182/0001-78, reconhecida de Utilidade Pública pela
Lei nº 4.420, de 28 de abril de 2004, no sentido de conceder-lhe contribuição, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais ), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de
iguais valor, a fim de que esta possa promover o crescimento e o desenvolvimento do turismo
local e regional.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1115.2369507622.125 3.3.50.41 – Ficha 781.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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