| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5143 / 2007 |
| Date | 2007-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.143 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 Autoriza a celebração de convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil e reais), a serem pagos em duas parcelas, da seguinte forma: a) a primeira, no valor de R$ 50.000,00 ( cinqüenta mil reais), no ato da assinatura do convênio; b) a segunda, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em até 30 (trinta) dias após a liberação da primeira parcela. Parágrafo único. Constitui-se objetivo do convênio a promoção e realização do carnaval de rua de Araxá no ano de 2.008. Art. 2º. As despesas previstas na presente lei, correrão: a) às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, programa de trabalho da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, suplementadas, se necessário, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ; b) à conta do orçamento do exercício de 2.008, no valor de R$ 75.000,000 (setenta e cinco mil reais). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .