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norma nº 5143/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5143 / 2007
Date 2007-11-21
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ
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matéria 1892 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.143 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza a celebração de convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida
de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição no valor R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil e reais), a serem pagos em duas
parcelas, da seguinte forma:
a) a primeira, no valor de R$ 50.000,00 ( cinqüenta mil reais), no ato da assinatura
do convênio;
b) a segunda, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em até 30
(trinta) dias após a liberação da primeira parcela.
Parágrafo único. Constitui-se objetivo do convênio a promoção e realização do carnaval
de rua de Araxá no ano de 2.008.
Art. 2º. As despesas previstas na presente lei, correrão:
a) às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente,
programa de trabalho da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, suplementadas, se necessário, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais) ;
b) à conta do orçamento do exercício de 2.008, no valor de R$ 75.000,000 (setenta
e cinco mil reais).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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