| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5141 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CLUBE ARAXAENSE DE VÔO LIVRE - CAVL |
| native_id | 1742 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.141 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Clube Araxaense de Vôo Livre - CAVL, CNPJ nº 02.631.312/0001-29, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 3.910, de 29/08/2001, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a serem pagos em uma 04 parcela mensais e sucessivas no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), a fim de que este possa pagar despesas relacionadas a realização do 12° Open de Vôo Livre, objetivando estimular a prática de esportes, agregando valor à atividade turística regional, fortalecendo a economia, através da interiorização de eventos. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 0215.2781208712.0154.3.3.50.41, Ficha 846. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .