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← Araxá (MG)

norma nº 5141/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5141 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CLUBE ARAXAENSE DE VÔO LIVRE - CAVL
native_id1742

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matéria 1869 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.141 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Clube Araxaense
de Vôo Livre - CAVL, CNPJ nº 02.631.312/0001-29, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº
3.910, de 29/08/2001, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 13.500,00
(treze mil e quinhentos reais), a serem pagos em uma 04 parcela mensais e sucessivas no valor
de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), a fim de que este possa pagar
despesas relacionadas a realização do 12° Open de Vôo Livre, objetivando estimular a prática de
esportes, agregando valor à atividade turística regional, fortalecendo a economia, através da
interiorização de eventos.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0215.2781208712.0154.3.3.50.41, Ficha 846.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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