| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5138 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 5.138 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil. Art. 2º. O Município de Araxá promoverá o turismo como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, com apoio do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Art. 3º. O COMTUR tem por objetivo implementar a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do município de Araxá. Art. 4º. A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo município compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do município. Art. 5º. O COMTUR será composto por 21 (vinte e um) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá a seguinte composição: a) 01 (um) representantes do órgão municipal de Turismo. b) 01 (um) representante da Associação de Artesanato – AADA. c) 01 (um) representante do Sindicato Patronal dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares. d) 01 (um) representante do Araxá Convention Bureau. e) 01 (um) representante do Uniaraxá. f) 01 (um) representante do Senac. g) 01 (um) representante do Sesc. h) 01 (um) representante do Sesi. i) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá – ACIA. j) 01 (um) representante da CDL. k) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares. l) 01 (um) representante da concessionária do Grande Hotel. m)01 (um) representante das Agências de Viagens e Turismo. n) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Araxá. o) 01 (um) representante do IPDS - Instituto de Planejamento Desenvolvimento Sustentável de Araxá. p) 01 (um) representante da Fundação Cultural Calmon Barreto. q) 01 (um) representante da Associação de Turismo Rural e de Aventura de Araxá e região (Cerrados do Arachás). r) 01 (um) representante da Associação do Circuito da Canastra. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS s) 03 (três) representantes da Comunidade, de notório saber. § 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado, exceto os representantes da comunidade de notório saber que serão indicados pelos membros do COMTUR. § 2º. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o COMTUR poderá contar com a participação de Consultores, a serem por ele indicados. § 3º. Os representantes do Poder Executivo e do Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. § 4º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerando-se serviço público relevante. § 5º. O COMTUR deverá avaliar, anualmente, o seu plano de ação e manter atualizado o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. Art. 7º - O COMTUR fica assim organizado: a) Assembléia Plenária; b) Diretoria; c) Comissões. § 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. § 2º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, direto, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos. § 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado pela Assembléia Plenária. Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete: a) Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo. b) Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo. c) Avaliar e fiscalizar a implementação de Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações. d) Programar e executar debates sobre temas de interesse turístico. e) Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município. f) Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico. g) Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico. h) Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas. i) Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS destinados. j) Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros. k) Elaborar o seu Regimento Interno. Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, com a finalidade de promover recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços oficiais de turismo no Município. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo de que se trata este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR. Art. 10. Os recursos do FUNDETUR, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados no(a): a) Desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no município. b) Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos. c) Divulgação das potencialidades turísticas do município através dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual nacional e internacional. d) Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos. e) Outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de turismo. Art. 11. A gestão financeira dos recursos do FUNDETUR será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, sob a orientação e consulta ao Conselho Municipal de Turismo. Art. 12. O FUNDETUR terá um conselho fiscal composto por 3 (três) membros, que serão responsáveis pela fiscalização dos recursos aplicados do FUNDETUR. § 1º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias enviar mensalmente ao conselho fiscal do FUNDETUR o demonstrativo orçamentário e financeiro do FUNDETUR. § 2º. O Fundo terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá às atribuições deste artigo, bem como outras definidas em regulamento. Art. 13. O exercício como membro do Conselho Fiscal será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função. Art. 14. Os créditos orçamentários do FUNDETUR serão mantidos em conta específica, cujos titulares são o secretário do órgão municipal de turismo e o presidente do COMTUR. Art. 15. Às receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de Prefeitura Municipal de Araxá / Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR. Art. 16. Constituem-se recursos do FUNDETUR: a) Dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Município, ou em créditos adicionais. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS b) Transferências financeiras da União, e do Estado, em especial os royalties (valor integral) a serem repassados ao Município através de empresa estatal, relativos à exploração das fontes de água mineral. c) Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de saldos em conta. d) Doações, legados, transferências financeiras de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais, e entidades de direito público e privado. e) Recursos transferidos pelo município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto, atribuídos ao Fundo. f) Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais. g) Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser criados. Art. 17. São elegíveis como despesas do FUNDETUR, desde que exista a necessária previsão orçamentária: a) Investimento em projetos públicos de infra-estrutura. b) Reforma ou ampliação de infra-estrutura pública diretamente relacionada ao turismo. c) Aquisição ou locação de imóveis para adequação da infra-estrutura turística. d) Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, administração e controle das ações turísticas. e) Qualificação e aperfeiçoamento de pessoal e recursos humanos na área de turismo. f) Promoção e divulgação dos produtos de Araxá. g) Participação em feiras, e exposições nacionais e internacionais. h) Promoção de eventos. i) Contribuições e auxílios a entidades privadas, cujos objetivos estatutários sejam a promoção do turismo, desde que declaradas de utilidade pública municipal. j) Despesas de hospedagem e alimentação de terceiros, quando em visita a Araxá por interesse público. k) Despesas de elaboração de projetos turísticos. § 1º: excepcionalmente, o FUNDETUR poderá financiar projetos da iniciativa privada, mediante proposta do COMTUR,onde constarão todas as condições da concessão de crédito, inclusive juros e encargos. § 2º: quaisquer despesas efetuadas deverão ser previamente aprovadas pelo Comtur em Assembléia extraordinária. § 3º: aplica-se a todas estas despesas a lei 8666/94 referente a licitações. Art. 18. A anulação de créditos orçamentários consignados ao FUNDETUR que se destinem a suplementação de outras unidades orçamentárias, dependerão de previa autorização do COMTUR. Art. 19. A execução orçamentária do FUNDETUR se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município. Art. 20. O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo terá duração indeterminada. Parágrafo único Em caso de extinção do FUNDETUR, seu patrimônio será incorporado Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ao patrimônio do Município. Art. 21. No que couber esta lei será regulamentada mediante Decreto do Prefeito Municipal. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .