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norma nº 5138/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5138 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 5.138 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo no âmbito do
Município de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho
Municipal de Turismo – COMTUR, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento,
responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 2º. O Município de Araxá promoverá o turismo como fator de desenvolvimento
sustentável, social, econômico e ambiental, com apoio do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR.
Art. 3º. O COMTUR tem por objetivo implementar a política municipal de turismo,
visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do
município de Araxá.
Art. 4º. A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo
município compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do
setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse
para o desenvolvimento social, econômico e cultural do município.
Art. 5º. O COMTUR será composto por 21 (vinte e um) membros, indicados para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá a seguinte composição:
a) 01 (um) representantes do órgão municipal de Turismo.
b) 01 (um) representante da Associação de Artesanato – AADA. 
c) 01 (um) representante do Sindicato Patronal dos Hotéis, Bares, Restaurantes e
Similares.
d) 01 (um) representante do Araxá Convention Bureau.
e) 01 (um) representante do Uniaraxá.
f) 01 (um) representante do Senac.
g) 01 (um) representante do Sesc.
h) 01 (um) representante do Sesi.
i) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços
e Agronegócios de Araxá – ACIA.
j) 01 (um) representante da CDL.
k) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Bares,
Restaurantes e Similares.
l) 01 (um) representante da concessionária do Grande Hotel. 
m)01 (um) representante das Agências de Viagens e Turismo.
n) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Araxá.
o) 01 (um) representante do IPDS - Instituto de Planejamento Desenvolvimento
Sustentável de Araxá.
p) 01 (um) representante da Fundação Cultural Calmon Barreto.
q) 01 (um) representante da Associação de Turismo Rural e de Aventura de Araxá e
região (Cerrados do Arachás). 
r) 01 (um) representante da Associação do Circuito da Canastra.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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s) 03 (três) representantes da Comunidade, de notório saber.
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente,
igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado, exceto os representantes da
comunidade de notório saber que serão indicados pelos membros do COMTUR.
§ 2º. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em
desenvolvimento, o COMTUR poderá contar com a participação de Consultores, a serem por ele
indicados.
§ 3º. Os representantes do Poder Executivo e do Legislativo terão mandatos coincidentes
com o mandato do Governo Municipal.
§ 4º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerando-se
serviço público relevante.
§ 5º. O COMTUR deverá avaliar, anualmente, o seu plano de ação e manter atualizado o
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 7º - O COMTUR fica assim organizado:
a) Assembléia Plenária;
b) Diretoria;
c) Comissões.
§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário.
§ 2º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus
Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, direto, para
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento
Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado pela Assembléia Plenária.
Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:
a) Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
turismo.
b) Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo.
c) Avaliar e fiscalizar a implementação de Projetos de Leis que se relacionem com o
turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações.
d) Programar e executar debates sobre temas de interesse turístico.
e) Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município.
f) Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e
convenções de interesse para o implemento turístico.
g) Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de
interesse turístico.
h) Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas.
i) Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem
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destinados.
j) Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros. 
k) Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, com a finalidade
de promover recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços oficiais de
turismo no Município.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo de que se trata
este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR.
Art. 10. Os recursos do FUNDETUR, em consonância com as diretrizes da política
municipal de turismo, serão aplicados no(a):
a) Desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no município. 
b) Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e
programas turísticos.
c) Divulgação das potencialidades turísticas do município através dos meios de
comunicação a mídia a nível local, estadual nacional e internacional. 
d) Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços
turísticos.
e) Outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política
municipal de turismo.
Art. 11. A gestão financeira dos recursos do FUNDETUR será feita pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, sob a orientação e consulta ao
Conselho Municipal de Turismo. 
Art. 12. O FUNDETUR terá um conselho fiscal composto por 3 (três) membros, que serão
responsáveis pela fiscalização dos recursos aplicados do FUNDETUR.
§ 1º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Parcerias enviar mensalmente ao conselho fiscal do FUNDETUR o demonstrativo
orçamentário e financeiro do FUNDETUR.
§ 2º. O Fundo terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do quadro
próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá às atribuições deste artigo,
bem como outras definidas em regulamento.
Art. 13. O exercício como membro do Conselho Fiscal será desempenhado
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 14. Os créditos orçamentários do FUNDETUR serão mantidos em conta específica,
cujos titulares são o secretário do órgão municipal de turismo e o presidente do COMTUR.
Art. 15. Às receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em
estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de Prefeitura
Municipal de Araxá / Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR. 
Art. 16. Constituem-se recursos do FUNDETUR:
a) Dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Município, ou
em créditos adicionais. 
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b) Transferências financeiras da União, e do Estado, em especial os royalties
(valor integral) a serem repassados ao Município através de empresa estatal,
relativos à exploração das fontes de água mineral.
c) Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de saldos em
conta.
d) Doações, legados, transferências financeiras de pessoas físicas e jurídicas,
nacionais e internacionais, e entidades de direito público e privado.
e) Recursos transferidos pelo município ou entidades privadas, orçamentários ou
decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei
ou decreto, atribuídos ao Fundo. 
f) Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais.
g) Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a
ser criados.
Art. 17. São elegíveis como despesas do FUNDETUR, desde que exista a necessária
previsão orçamentária:
a) Investimento em projetos públicos de infra-estrutura. 
b) Reforma ou ampliação de infra-estrutura pública diretamente relacionada ao
turismo. 
c) Aquisição ou locação de imóveis para adequação da infra-estrutura turística.
d) Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
administração e controle das ações turísticas.
e) Qualificação e aperfeiçoamento de pessoal e recursos humanos na área de
turismo. 
f) Promoção e divulgação dos produtos de Araxá. 
g) Participação em feiras, e exposições nacionais e internacionais.
h) Promoção de eventos.
i) Contribuições e auxílios a entidades privadas, cujos objetivos estatutários
sejam a promoção do turismo, desde que declaradas de utilidade pública
municipal. 
j) Despesas de hospedagem e alimentação de terceiros, quando em visita a
Araxá por interesse público. 
k) Despesas de elaboração de projetos turísticos. 
§ 1º: excepcionalmente, o FUNDETUR poderá financiar projetos da iniciativa privada,
mediante proposta do COMTUR,onde constarão todas as condições da concessão de crédito,
inclusive juros e encargos.
§ 2º: quaisquer despesas efetuadas deverão ser previamente aprovadas pelo Comtur em
Assembléia extraordinária. 
§ 3º: aplica-se a todas estas despesas a lei 8666/94 referente a licitações. 
Art. 18. A anulação de créditos orçamentários consignados ao FUNDETUR que se
destinem a suplementação de outras unidades orçamentárias, dependerão de previa autorização
do COMTUR.
Art. 19. A execução orçamentária do FUNDETUR se processará em observância às
normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 20. O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo terá duração indeterminada.
Parágrafo único Em caso de extinção do FUNDETUR, seu patrimônio será incorporado
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ao patrimônio do Município.
Art. 21. No que couber esta lei será regulamentada mediante Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
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