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norma nº 5134/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5134 / 2007
Date 2007-10-16
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS SÃO PEDRO E VILA RICA
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matéria 1863 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.134 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Amigos e Moradores dos Bairros São Pedro e Vila Rica, CNPJ nº 20.056.131/0001-06, reconhecida
de Utilidade Pública pela Lei nº 2.752 de 25/05/1994, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no
valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa custear despesa com aluguel de um imóvel,
para funcionamento de sua sede social.
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Amigos e Moradores dos Bairros São Pedro e Vila Rica, CNPJ nº 20.056.131/0001-06, reconhecida
de Utilidade Pública pela Lei nº 2.752 de 25/05/1994, objetivando locar um imóvel, em nome da
convenente, para uso da conveniada, e aquela obrigando-se ao pagamento, além das prestações
mensais locatícias, também das despesas de consumo de água (COPASA) e energia elétrica
(CEMIG). (Redação dada pela Lei nº 5.173, de 10 de janeiro de 2008).
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo,
mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de
arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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