| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5134 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS SÃO PEDRO E VILA RICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.134 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Amigos e Moradores dos Bairros São Pedro e Vila Rica, CNPJ nº 20.056.131/0001-06, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.752 de 25/05/1994, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa custear despesa com aluguel de um imóvel, para funcionamento de sua sede social. Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Amigos e Moradores dos Bairros São Pedro e Vila Rica, CNPJ nº 20.056.131/0001-06, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.752 de 25/05/1994, objetivando locar um imóvel, em nome da convenente, para uso da conveniada, e aquela obrigando-se ao pagamento, além das prestações mensais locatícias, também das despesas de consumo de água (COPASA) e energia elétrica (CEMIG). (Redação dada pela Lei nº 5.173, de 10 de janeiro de 2008). Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .