| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5135 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.135 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, turismo e Parcerias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). Atividade: Contribuição à COOPERARE. Art. 2º. Para face às despesas previstas na presente lei fica, o Poder Executivo, autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Cooperativa dos Produtores de Materiais Recicláveis (COOPERARE) possuidora do CNPJ 06.327.689/0001-40, com sede à Avenida José Ananias de Aguiar, n° 1.130, Bairro Fertiza, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), a ser liberado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), sendo a primeira no ato da assinatura do instrumento ora autorizado. Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo contribuir com a COOPERARE com o pagamento de aluguel de instalações fiscais compatíveis com a necessidade de expansão das suas atividades. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .