br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5136/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5136 / 2007
Date 2007-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1748

Originating matéria

matéria 1865 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 5.136 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre desafetação de imóvel do Patrimônio Público
Municipal de Araxá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado do patrimônio público municipal de Araxá, passando a compor o
patrimônio disponível da municipalidade, o imóvel constituído de parte da Rua Lourival Pereira
Borges, no trecho compreendido entre as Ruas Dulce Mascarenhas Torres e Domingos Di
Mambro, e que contém as seguintes medidas e confrontações em seus diversos lados:
Área: 1.632,00 m2 (mil, seiscentos e trinta e dois metros quadrados);
Frente: 12 m (doze metros) em divisa com a Rua Dulce Mascarenhas Torres;
Direito: 136 m (cento e trinta e seis metros) em divisa com a quadra 122 do setor 4;
Esquerdo:136 m (cento e trinta e seis metros) em divisa com a quadra 116 do setor 4;
Fundos: 12 (doze metros) em divisa com a Rua Domingos Di Mambro.
Parágrafo único. Após doze meses de vigência desta lei, a desafetação estará
automaticamente revogada, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 2º. Esta lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →