| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5136 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 5.136 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 Dispõe sobre desafetação de imóvel do Patrimônio Público Municipal de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetado do patrimônio público municipal de Araxá, passando a compor o patrimônio disponível da municipalidade, o imóvel constituído de parte da Rua Lourival Pereira Borges, no trecho compreendido entre as Ruas Dulce Mascarenhas Torres e Domingos Di Mambro, e que contém as seguintes medidas e confrontações em seus diversos lados: Área: 1.632,00 m2 (mil, seiscentos e trinta e dois metros quadrados); Frente: 12 m (doze metros) em divisa com a Rua Dulce Mascarenhas Torres; Direito: 136 m (cento e trinta e seis metros) em divisa com a quadra 122 do setor 4; Esquerdo:136 m (cento e trinta e seis metros) em divisa com a quadra 116 do setor 4; Fundos: 12 (doze metros) em divisa com a Rua Domingos Di Mambro. Parágrafo único. Após doze meses de vigência desta lei, a desafetação estará automaticamente revogada, independentemente de qualquer formalidade. Art. 2º. Esta lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .