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← Araxá (MG)

norma nº 4583/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4583 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO DA CANASTRA.
native_id175

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.583 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação do
Circuito da Canastra, CNPJ nº 04.997.182/0001-78, no sentido de conceder-lhe uma contribuição
no valor R$ 300,00 (trezentos reais) mensais a partir de março de 2005, a fim de que a entidade
possa incrementar atividades ligadas ao turismo regional.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei, podendo ser
celebrado, quando necessário, termos aditivos sem a anuência do Legislativo municipal. .
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir o crédito especial necessário, podendo para tanto, anular total ou
parcialmente dotações do orçamento vigente, devendo constar nos próximos orçamentos
dotação para cobrir tais despesas.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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