| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4583 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO DA CANASTRA. |
| native_id | 175 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.583 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação do Circuito da Canastra, CNPJ nº 04.997.182/0001-78, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 300,00 (trezentos reais) mensais a partir de março de 2005, a fim de que a entidade possa incrementar atividades ligadas ao turismo regional. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei, podendo ser celebrado, quando necessário, termos aditivos sem a anuência do Legislativo municipal. . Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário, podendo para tanto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, devendo constar nos próximos orçamentos dotação para cobrir tais despesas. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .