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norma nº 5129/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5129 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA ESPÍRITA LUZ E CARIDADE
native_id1754

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matéria 1856 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.129 - 05 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com a Casa Espírita Luz e Caridade, CNPJ nº 03.155.502/0001-80,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.596 de 29/12/1999, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem pagos em 05 (cinco),
mensais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal
qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da
instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.0824403432.021 - 3.3.50.43 - Ficha
105.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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