| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5129 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA ESPÍRITA LUZ E CARIDADE |
| native_id | 1754 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.129 - 05 DE OUTUBRO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com a Casa Espírita Luz e Caridade, CNPJ nº 03.155.502/0001-80, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.596 de 29/12/1999, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem pagos em 05 (cinco), mensais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.0824403432.021 - 3.3.50.43 - Ficha 105. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .