| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5128 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO |
| native_id | 1755 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.128 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Casa do Menor Júlio Dário, CNPJ nº 17.805.748/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151 de 23/11/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em 03 (três), mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de que esta possa pagar despesas de pessoal, inclusive acerto rescisórios. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0205.0824303342.014 - 3.3.50.43 - Ficha 82. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .