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← Araxá (MG)

norma nº 5128/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5128 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO
native_id1755

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matéria 1855 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.128 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Casa do Menor Júlio Dário, CNPJ nº
17.805.748/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151 de 23/11/1971, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem
pagos em 03 (três), mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de que esta possa
pagar despesas de pessoal, inclusive acerto rescisórios.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0205.0824303342.014 - 3.3.50.43 - Ficha
82.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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