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norma nº 5127/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5127 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO - JARDIM INFANTIL SANTA TEREZINHA
native_id1756

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matéria 1854 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.127 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de
Educação e Promoção Social Imaculada Conceição – Jardim Infantil Santa Terezinha, CNPJ nº
43.975.465/0026-29, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a
serem pagos em 05 (cinco), parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais) e as demais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de que esta possa pagar
professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio
necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação,
possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0210.1236505052.092 - 3.3.50.43 - Ficha
460.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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