| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5127 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO - JARDIM INFANTIL SANTA TEREZINHA |
| native_id | 1756 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.127 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição – Jardim Infantil Santa Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0026-29, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem pagos em 05 (cinco), parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e as demais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de que esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0210.1236505052.092 - 3.3.50.43 - Ficha 460. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .