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norma nº 5126/2007

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5126 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5007, DE 06 DE MARÇO DE 2007
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matéria 1825 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.126 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.007, de 06 de março de 2007 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.007, de 06 de março de 2007 e
acrescenta um inciso IX. No mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11 (onze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, indicado
pelo Poder Executivo Municipal.”
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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