| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5126 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5007, DE 06 DE MARÇO DE 2007 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.126 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.007, de 06 de março de 2007 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.007, de 06 de março de 2007 e acrescenta um inciso IX. No mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, indicado pelo Poder Executivo Municipal.” Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .