| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5125 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - FUMPAC |
| native_id | 1758 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.125 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 Institui o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - FUMPAC e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUMPAC, como instrumento de suporte e apoio financeiro para implantação e manutenção dos projetos e programas relacionados ao patrimônio histórico e cultural do Município de Araxá. Art. 2º. São receitas do FUMPAC: a) doações e legados de terceiros; b) auxílios, subvenções e contribuições dos poderes públicos; c) quantias que lhe forem consignadas no orçamento do Município, preferencialmente as transferências decorrentes do repasse de ICMS estadual, cota parte alusiva ao patrimônio cultural; d) recursos provenientes da aplicação das penalidades previstas em lei que disponha sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural de Araxá; e) recursos provenientes de aplicações no mercado financeiro; f) outros recursos que lhe sejam destinados a qualquer título. Art. 3º. As políticas de aplicação de recursos do FUMPAC serão formuladas pelo Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – CODEMPAC, a quem caberá, dentre outras atribuições: a) propor, concorrentemente com a FCCB – Fundação Cultural Calmon Barreto, a liberação de recursos do FUMPAC para os projetos aprovados pelo Conselho, ad referendum do Prefeito Municipal; b) fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMPAC; c) aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do FUMPAC. Art. 4º. Os recursos anuais do FUMPAC serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, sob o título “Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUMPAC” e será movimentada e administrada pela Fundação Cultural Calmon Barreto. Art. 5º. O orçamento anual do FUMPAC observará o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área de Preservação ao Patrimônio Histórico e Cultural, e integrará o orçamento do Município. Art. 6º. Os recursos do FUMPAC serão destinados a: a) atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação da cultura; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS b) melhoria da infra-estrutura urbana dotada de patrimônio cultural; c) guarda, conservação e restauração dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, tombados e que vierem a ser tombados pelo CODEMPAC, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHN; d) despesas de contratos e convênios de prestação de serviços de terceiros, bem como de aquisição de materiais de construção para o desenvolvimento de projetos relativos a restauração de bens móveis e imóveis declarados de interesse Histórico e Cultural. § 1°. Todas as despesas previstas no “caput” deste artigo e que digam respeito à preservação, restauração e recuperação de bens móveis e imóveis, devem ser precedidas de projeto, com memorial descritivo, estimativa de custos, dotações orçamentárias e financeiras e cronograma de atividades, para prévio parecer do CODEMPAC e posterior deliberação da FCCB. § 2°. Anualmente o CODEMPAC sugerirá FCCB – Fundação Cultural Calmon Barreto os critérios de aplicação de recursos do FUMPAC, proibida a aplicação a fundo perdido, exceto quando o beneficiário, comprovadamente, não dispuser de recursos. Art. 7º. A FCCB – Fundação Cultural Calmon Barreto manterá sistema de contabilidade próprio, imprescindível ao acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do FUMPAC. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .