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norma nº 5125/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5125 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - FUMPAC
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.125 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
Institui o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico
e Cultural - FUMPAC e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e
Cultural – FUMPAC, como instrumento de suporte e apoio financeiro para implantação e
manutenção dos projetos e programas relacionados ao patrimônio histórico e cultural do
Município de Araxá.
Art. 2º. São receitas do FUMPAC:
a) doações e legados de terceiros;
b) auxílios, subvenções e contribuições dos poderes públicos;
c) quantias que lhe forem consignadas no orçamento do Município,
preferencialmente as transferências decorrentes do repasse de ICMS estadual,
cota parte alusiva ao patrimônio cultural;
d) recursos provenientes da aplicação das penalidades previstas em lei que
disponha sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural de Araxá;
e) recursos provenientes de aplicações no mercado financeiro;
f) outros recursos que lhe sejam destinados a qualquer título.
Art. 3º. As políticas de aplicação de recursos do FUMPAC serão formuladas pelo Conselho
Deliberativo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – CODEMPAC, a quem caberá, dentre
outras atribuições:
a) propor, concorrentemente com a FCCB – Fundação Cultural Calmon Barreto, a
liberação de recursos do FUMPAC para os projetos aprovados pelo Conselho, ad
referendum do Prefeito Municipal;
b) fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMPAC;
c) aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do
FUMPAC.
Art. 4º. Os recursos anuais do FUMPAC serão depositados em conta especial, em
estabelecimento oficial de crédito, sob o título “Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico e Cultural – FUMPAC” e será movimentada e administrada pela Fundação Cultural
Calmon Barreto.
Art. 5º. O orçamento anual do FUMPAC observará o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área de Preservação ao Patrimônio
Histórico e Cultural, e integrará o orçamento do Município.
Art. 6º. Os recursos do FUMPAC serão destinados a:
a) atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação da cultura;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
b) melhoria da infra-estrutura urbana dotada de patrimônio cultural;
c) guarda, conservação e restauração dos bens patrimoniais, móveis e imóveis,
tombados e que vierem a ser tombados pelo CODEMPAC, pelo Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA e pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHN;
d) despesas de contratos e convênios de prestação de serviços de terceiros, bem
como de aquisição de materiais de construção para o desenvolvimento de
projetos relativos a restauração de bens móveis e imóveis declarados de
interesse Histórico e Cultural.
§ 1°. Todas as despesas previstas no “caput” deste artigo e que digam respeito à
preservação, restauração e recuperação de bens móveis e imóveis, devem ser precedidas de
projeto, com memorial descritivo, estimativa de custos, dotações orçamentárias e financeiras e
cronograma de atividades, para prévio parecer do CODEMPAC e posterior deliberação da FCCB.
§ 2°. Anualmente o CODEMPAC sugerirá FCCB – Fundação Cultural Calmon Barreto os
critérios de aplicação de recursos do FUMPAC, proibida a aplicação a fundo perdido, exceto
quando o beneficiário, comprovadamente, não dispuser de recursos.
Art. 7º. A FCCB – Fundação Cultural Calmon Barreto manterá sistema de contabilidade
próprio, imprescindível ao acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial
do FUMPAC.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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