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← Araxá (MG)

norma nº 5124/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5124 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaCRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA
native_id1759

Originating matéria

matéria 1821 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.124 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
Cria o Centro de Referência da Cultura Negra e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Fundação Cultural “Calmon Barreto”, o
Centro de Referência da Cultura Negra.
Art. 2º. O Centro de Referência a Cultura Negra objetiva o resgate, a preservação e a
divulgação da cultura afro-brasileira.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação própria,
consignada no orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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