| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5124 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA |
| native_id | 1759 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.124 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 Cria o Centro de Referência da Cultura Negra e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Fundação Cultural “Calmon Barreto”, o Centro de Referência da Cultura Negra. Art. 2º. O Centro de Referência a Cultura Negra objetiva o resgate, a preservação e a divulgação da cultura afro-brasileira. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .