br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4584/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4584 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ.
native_id176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.584 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Asilo São Vicente
de Paulo de Araxá, CNPJ nº 20.056.768/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
1.998 de 10/09/1985, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ 2.200,00
(dois mil e duzentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais
despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →