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norma nº 5122/2007

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5122 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO NOMEADA ABAIXO - ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA OBRAS ASSISTENCIAIS CHICO XAVIER.
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matéria 1819 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.122 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Declara de Utilidade Pública a instituição abaixo nomeada e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Marco Antônio Rios, com
a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública, a Associação Espírita Obras Assistenciais
Chico Xavier, inscrita no CNPJ sob o nº 07.117.459/0001-19, sediada à Rua Augusto Flávio da
Silva, n° 47, Vila Estância, Araxá, Minas Gerais.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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