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norma nº 5121/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5121 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO - SOCIEDADE HÍPICA DE ARAXÁ
native_id1762

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.121 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza a cessão de uso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a ceder, graciosamente, a Sociedade Hípica
de Araxá, entidade considerada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 2.450 de 30 de agosto
de 1991, inscrita no CNPJ sob o n° 26.041.384/0001-84, com sede nesta cidade na Av. Honório de
Paiva Abreu, s/n°, uma área de propriedade da municipalidade, que contém com as seguintes
medidas e confrontações: tem inicio junto ao mata-burro, à entrada do corredor de acesso à
gleba, na rua Honório de Paiva Abreu, e, caminhando no sentido horário, a divisa desenvolvendo￾se por um cerca de 247,00 m (duzentos e quarenta e sete metros) até a cabeceira de um valo e
desce por esse valo, na distância de 114,00 m (cento e quatorze metros), até uma cerca,
dividindo até aqui com terrenos pertencentes ao Dr. Roberto Pedrina, neste ponto os limites da
propriedade infletem à direita em alinhamento reto de 472,00 m (quatrocentos e setenta e dois
metros), por uma cerca , até um valo, fazendo divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de
Araxá, infletem à direita pelo valo em 123,00 m (cento e vinte e três metros), dividindo com
terrenos de propriedade do SESI/SENAI – Conjunto integrado Professor “Djalma Guimarães”, e
continua pelo eixo do mesmo valo e na distância de 119,00 m (cento e dezenove metros), inflete
à esquerda por uma cerca, na distância de 68,00 m (sessenta e oito metros), até cortar outro
valo, acompanha este em mais 115,00 m (cento e quinze metros), até encontrar uma cerca de
que vira a direita confrontando com a IMA – Estofados Araxá Ltda., seguindo esta cerca numa
distância de 52,00 m (cinqüenta e dois metros), virando à esquerda mais 27,00 m (vinte e sete
metros) e virando a esquerda mais 51,00 (cinqüenta e um metros), até encontrar uma cerca e
valo confrontando-se com a torre de transmissão de televisão seguindo pela cerca e valo numa
distância de 161,00 m (cento e sessenta e um metros), e infletindo para a esquerda por uma
distância de 264,00 m (duzentos e sessenta e quatro metros), até aqui com terrenos de
propriedade da IMA – Estofados Araxá Ltda., fechando assim o perímetro do terreno que
apresenta uma área total de 78.087,00 m² (setenta e oito mil e oitenta e sete metros
quadrados).
Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente o
desenvolvimento de suas atividades estatutárias, ligadas ao hipismo.
Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município,
sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V. interesse público.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3°. O prazo de concessão é de 05 (cinco) anos podendo, por deliberação da
administração municipal, ser prorrogado por igual período, com a devida autorização legislativa.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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