| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5121 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO - SOCIEDADE HÍPICA DE ARAXÁ |
| native_id | 1762 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.121 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 Autoriza a cessão de uso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a ceder, graciosamente, a Sociedade Hípica de Araxá, entidade considerada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 2.450 de 30 de agosto de 1991, inscrita no CNPJ sob o n° 26.041.384/0001-84, com sede nesta cidade na Av. Honório de Paiva Abreu, s/n°, uma área de propriedade da municipalidade, que contém com as seguintes medidas e confrontações: tem inicio junto ao mata-burro, à entrada do corredor de acesso à gleba, na rua Honório de Paiva Abreu, e, caminhando no sentido horário, a divisa desenvolvendose por um cerca de 247,00 m (duzentos e quarenta e sete metros) até a cabeceira de um valo e desce por esse valo, na distância de 114,00 m (cento e quatorze metros), até uma cerca, dividindo até aqui com terrenos pertencentes ao Dr. Roberto Pedrina, neste ponto os limites da propriedade infletem à direita em alinhamento reto de 472,00 m (quatrocentos e setenta e dois metros), por uma cerca , até um valo, fazendo divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Araxá, infletem à direita pelo valo em 123,00 m (cento e vinte e três metros), dividindo com terrenos de propriedade do SESI/SENAI – Conjunto integrado Professor “Djalma Guimarães”, e continua pelo eixo do mesmo valo e na distância de 119,00 m (cento e dezenove metros), inflete à esquerda por uma cerca, na distância de 68,00 m (sessenta e oito metros), até cortar outro valo, acompanha este em mais 115,00 m (cento e quinze metros), até encontrar uma cerca de que vira a direita confrontando com a IMA – Estofados Araxá Ltda., seguindo esta cerca numa distância de 52,00 m (cinqüenta e dois metros), virando à esquerda mais 27,00 m (vinte e sete metros) e virando a esquerda mais 51,00 (cinqüenta e um metros), até encontrar uma cerca e valo confrontando-se com a torre de transmissão de televisão seguindo pela cerca e valo numa distância de 161,00 m (cento e sessenta e um metros), e infletindo para a esquerda por uma distância de 264,00 m (duzentos e sessenta e quatro metros), até aqui com terrenos de propriedade da IMA – Estofados Araxá Ltda., fechando assim o perímetro do terreno que apresenta uma área total de 78.087,00 m² (setenta e oito mil e oitenta e sete metros quadrados). Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, ligadas ao hipismo. Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área; V. interesse público. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3°. O prazo de concessão é de 05 (cinco) anos podendo, por deliberação da administração municipal, ser prorrogado por igual período, com a devida autorização legislativa. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .