| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5117 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL/ARAXÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.117 - DE 23 DE AGOSTO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL/ARAXÁ), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL/ARAXÁ –, possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, com sede à Rua Primeiro de Maio, n.º 80, Centro, declarada de utilidade pública pela lei municipal nº 3.360, de 30 de maio de 2.000, no valor de R$ 12.000 ,00 (doze mil reais) a serem liberados da seguinte forma: I. a primeira, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em até 30 (trinta) dias após a assinatura do convênio; II. da segunda a quinta, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada uma. Parágrafo único. Objetiva o convênio de que trata o “caput” deste artigo estabelecer cooperação mútua entre as partes com a finalidade de fomentar as atividades produtivas no Município. Art. 2º. As despesas previstas na presente lei, correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento de 2007, suplementadas, se necessário. Art. 3º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos, ao convênio de que trata a presente lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .