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norma nº 5117/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5117 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL/ARAXÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1818 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.117 - DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS (CDL/ARAXÁ), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS – CDL/ARAXÁ –, possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, com sede à Rua
Primeiro de Maio, n.º 80, Centro, declarada de utilidade pública pela lei municipal nº 3.360, de 30
de maio de 2.000, no valor de R$ 12.000 ,00 (doze mil reais) a serem liberados da seguinte
forma:
I. a primeira, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em até 30 (trinta) dias após a
assinatura do convênio;
II. da segunda a quinta, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada uma.
Parágrafo único. Objetiva o convênio de que trata o “caput” deste artigo estabelecer
cooperação mútua entre as partes com a finalidade de fomentar as atividades produtivas no
Município.
Art. 2º. As despesas previstas na presente lei, correrão às expensas de dotações
orçamentárias consignadas ao orçamento de 2007, suplementadas, se necessário. 
Art. 3º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos,
ao convênio de que trata a presente lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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